Respostas Oficiais do Setor TVDE em Portugal

Data: 23 de Outubro de 2025

Assunto: Cumprimento do limite legal de 25% de comissão por viagem e suspensão preventiva de plataformas em situação de incumprimento reiterado.

Exmos. Senhores,

O ProTVDE — O Portal dos Profissionais de TVDE, entidade independente representativa de motoristas e operadores do setor, vem, por este meio, apresentar exposição formal e pedido de intervenção imediata às entidades fiscalizadoras competentes, designadamente AMT, IMT e Ministério das Infraestruturas, relativamente ao incumprimento do limite máximo de 25% de comissão por viagem, previsto na Lei n.º 45/2018, que regula a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

1. Fundamentação
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 45/2018, a remuneração devida à plataforma digital não pode exceder 25% do valor total de cada viagem, incluindo todos os encargos e tributações inerentes. Contudo, têm sido recebidos pelo ProTVDE diversos relatos e comprovativos de motoristas, que apontam para valores sistematicamente superiores, contrariando o disposto na referida legislação.

Em anexo segue um dos exemplos recebidos, remetido por um motorista TVDE devidamente identificado, contendo documento oficial da plataforma Uber, no qual se indica que, entre 13 de maio e 10 de junho, a taxa média de serviço aplicada foi de 34,5%. Este dado provém do próprio sistema da plataforma e não constitui opinião ou interpretação do ProTVDE, mas sim informação objetiva, verificável e documentada.

2. Enquadramento e preocupação setorial
O ProTVDE tem conhecimento de que situações semelhantes poderão estar a ocorrer com outras plataformas digitais a operar no território nacional, razão pela qual entende que o problema não se restringe a um operador em particular, mas sim a uma prática generalizada que fragiliza o cumprimento da lei e prejudica economicamente milhares de motoristas e operadores.

A utilização de mecanismos de créditos, compensações ou reajustes posteriores agrava a opacidade do cálculo real das comissões, tornando impossível para os profissionais, que dedicam longas jornadas à condução, monitorizar de forma clara o valor efetivamente cobrado por cada viagem.

Tais práticas, se confirmadas, violam o princípio da transparência e contrariam o regime jurídico aplicável às plataformas eletrónicas, que devem atuar com clareza e equidade perante os seus prestadores.

3. Pedido
Face ao exposto, o ProTVDE vem requerer formalmente:

A abertura imediata de processo de verificação e auditoria às comissões efetivamente aplicadas pelas plataformas digitais no setor TVDE;

A determinação do cumprimento rigoroso da taxa máxima de 25% por viagem, conforme previsto na Lei n.º 45/2018;

A suspensão preventiva das atividades das plataformas que se encontrem em incumprimento reiterado, até à regularização integral das práticas de faturação;

A publicação oficial dos resultados das verificações e medidas aplicadas, garantindo transparência, confiança e justiça no setor da mobilidade digital.

4. Declaração final
O ProTVDE reitera que a presente exposição é apresentada de boa-fé, com base em elementos factuais e documentais remetidos por profissionais do setor, sem formulação de acusações de natureza pessoal, institucional ou criminal. O único propósito é defender o cumprimento da lei, a transparência das relações contratuais e a proteção dos direitos dos motoristas e operadores TVDE em Portugal.

Aguardamos resposta e atuação célere por parte das entidades competentes, no estrito cumprimento das suas atribuições legais.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

Os motoristas e operadores licenciados no setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) vêm, por este meio, solicitar esclarecimento formal da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) relativamente à comunicação recentemente divulgada pela plataforma Uber, com o seguinte teor:

“Atualização Importante: Requisito de Seguro de Responsabilidade Civil reduzido para 7,75M€”

Considerando que o valor referido não corresponde aos montantes definidos na Portaria n.º 377/2022, de 30 de setembro, que fixa para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel os limites de 6.070.000 € por sinistro para danos corporais e 1.220.000 € por sinistro para danos materiais, solicitamos confirmação expressa da AMT sobre os seguintes pontos:

1. Se existe, por parte da AMT, qualquer atualização ou determinação oficial que altere os valores mínimos legalmente exigidos em Portugal para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel aplicável à atividade TVDE;

2. Se a AMT reconhece o valor de 7,75 milhões de euros como referência válida ou obrigatória para efeito de licenciamento, fiscalização ou cumprimento de requisitos de operação;

3. Se tal valor corresponde apenas a uma exigência contratual interna da plataforma Uber, sem qualquer base legal, e portanto sem efeito vinculativo sobre motoristas ou operadores licenciados;

4. Caso se confirme que o valor legalmente exigível se mantém nos 6,07 milhões € (danos corporais) e 1,22 milhões € (danos materiais) definidos pela Portaria n.º 377/2022, se as empresas, motoristas e operadores poderão atualizar as suas apólices para o valor legal e requerer às seguradoras o estorno dos montantes pagos indevidamente;

5. E, finalmente, se a AMT poderá determinar à plataforma Uber que cumpra integralmente a legislação portuguesa, abstendo-se de impor valores superiores aos legalmente exigidos, sendo que qualquer valor adicional que entenda necessário deverá ser suportado pela própria plataforma e não transferido para motoristas ou operadores.

Recorda-se que, segundo o comunicado oficial da AMT em articulação com a ASF,

“Dada a presente omissão regulamentar, não deve ser exigido aos veículos que efetuem TVDE mais do que o comum seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.”

Neste contexto, solicita-se confirmação formal de que esta interpretação permanece plenamente válida e que nenhuma entidade privada pode impor obrigações acima daquelas previstas na lei portuguesa em vigor.

Com os melhores cumprimentos,

Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.)
Lisboa

O ProTVDE — O Portal do Movimento Independente dos Motoristas TVDE vem, por este meio, apresentar à elevada consideração de V. Ex.ª o documento anexo intitulado “Contributo do ProTVDE para a Revisão da Lei n.º 45/2018 e a Regulação Justa do Setor TVDE em Portugal”, elaborado de forma independente, apartidária e em boa-fé.

Este contributo tem como finalidade estimular o debate técnico, jurídico e institucional sobre a aplicação prática da Lei n.º 45/2018, e contribuir para uma reflexão conjunta sobre a atual eficácia do enquadramento regulatório do setor TVDE, tendo em vista a proteção dos profissionais e a sustentabilidade da atividade.

O documento resulta de uma análise rigorosa e documentada das condições de trabalho e rendimento dos motoristas e operadores TVDE, que, embora constituam o principal pilar do setor, continuam a exercer a sua atividade sem previsibilidade económica, sem estabilidade jurídica e com a totalidade dos riscos operacionais suportados por conta própria.

O ProTVDE considera que as questões levantadas são de interesse público e institucional, merecendo ponderação e eventual intervenção do IMT, enquanto entidade com competência legal de regulação e licenciamento da atividade. Entre os temas abordados destacam-se:

A estrutura e cálculo das comissões das plataformas, que continuam a incidir sobre o preço total com IVA, contrariando o espírito da lei;

A necessidade de reforçar os mecanismos de transparência, auditoria e fiscalização, com particular atenção à aplicação do limite legal de 25 % de taxa de intermediação;

A importância de criar instrumentos de consulta obrigatória aos operadores e motoristas, antes de alterações nas categorias de veículos e critérios operacionais;

E a necessidade de garantir estabilidade e previsibilidade para os profissionais que investem no setor, respeitando os períodos de vida útil dos veículos previstos na lei.

O ProTVDE reconhece o papel essencial do IMT na regulação e no acompanhamento do setor da mobilidade em Portugal e entende que este contributo poderá apoiar futuras revisões legislativas, reforçar a supervisão e promover uma aplicação mais justa e transparente da Lei n.º 45/2018.

Com o presente envio, o ProTVDE coloca-se à total disposição de V. Ex.ª e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes para colaboração técnica, partilha de informação ou realização de reuniões de trabalho, sempre que tal se revele útil para o interesse público e o fortalecimento do setor.

O documento segue em anexo em formato PDF, contendo as questões apresentadas pelo movimento, com base na experiência prática e nas contribuições dos profissionais do setor.

Com elevada consideração e respeito institucional,

Data: 23 de Outubro de 2025

Assunto: Cumprimento do limite legal de 25% de comissão por viagem e suspensão preventiva de plataformas em situação de incumprimento reiterado.

Exmos. Senhores,

O ProTVDE — O Portal dos Profissionais de TVDE, entidade independente representativa de motoristas e operadores do setor, vem, por este meio, apresentar exposição formal e pedido de intervenção imediata às entidades fiscalizadoras competentes, designadamente AMT, IMT e Ministério das Infraestruturas, relativamente ao incumprimento do limite máximo de 25% de comissão por viagem, previsto na Lei n.º 45/2018, que regula a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

1. Fundamentação
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 45/2018, a remuneração devida à plataforma digital não pode exceder 25% do valor total de cada viagem, incluindo todos os encargos e tributações inerentes. Contudo, têm sido recebidos pelo ProTVDE diversos relatos e comprovativos de motoristas, que apontam para valores sistematicamente superiores, contrariando o disposto na referida legislação.

Em anexo segue um dos exemplos recebidos, remetido por um motorista TVDE devidamente identificado, contendo documento oficial da plataforma Uber, no qual se indica que, entre 13 de maio e 10 de junho, a taxa média de serviço aplicada foi de 34,5%. Este dado provém do próprio sistema da plataforma e não constitui opinião ou interpretação do ProTVDE, mas sim informação objetiva, verificável e documentada.

2. Enquadramento e preocupação setorial
O ProTVDE tem conhecimento de que situações semelhantes poderão estar a ocorrer com outras plataformas digitais a operar no território nacional, razão pela qual entende que o problema não se restringe a um operador em particular, mas sim a uma prática generalizada que fragiliza o cumprimento da lei e prejudica economicamente milhares de motoristas e operadores.

A utilização de mecanismos de créditos, compensações ou reajustes posteriores agrava a opacidade do cálculo real das comissões, tornando impossível para os profissionais, que dedicam longas jornadas à condução, monitorizar de forma clara o valor efetivamente cobrado por cada viagem.

Tais práticas, se confirmadas, violam o princípio da transparência e contrariam o regime jurídico aplicável às plataformas eletrónicas, que devem atuar com clareza e equidade perante os seus prestadores.

3. Pedido
Face ao exposto, o ProTVDE vem requerer formalmente:

A abertura imediata de processo de verificação e auditoria às comissões efetivamente aplicadas pelas plataformas digitais no setor TVDE;

A determinação do cumprimento rigoroso da taxa máxima de 25% por viagem, conforme previsto na Lei n.º 45/2018;

A suspensão preventiva das atividades das plataformas que se encontrem em incumprimento reiterado, até à regularização integral das práticas de faturação;

A publicação oficial dos resultados das verificações e medidas aplicadas, garantindo transparência, confiança e justiça no setor da mobilidade digital.

4. Declaração final
O ProTVDE reitera que a presente exposição é apresentada de boa-fé, com base em elementos factuais e documentais remetidos por profissionais do setor, sem formulação de acusações de natureza pessoal, institucional ou criminal. O único propósito é defender o cumprimento da lei, a transparência das relações contratuais e a proteção dos direitos dos motoristas e operadores TVDE em Portugal.

Aguardamos resposta e atuação célere por parte das entidades competentes, no estrito cumprimento das suas atribuições legais.

Com os melhores cumprimentos,

Data: 23 de Outubro de 2025

Exmo. Senhor Presidente do IMT, I.P.,

O ProTVDE – Portal dos Profissionais de TVDE em Portugal, constituído por motoristas independentes e sem fins lucrativos, vem por este meio reiterar o pedido de esclarecimento formal enviado em 16 de julho de 2025, às 12h35, ao qual ainda não obteve qualquer resposta.

O referido pedido, remetido para os endereços eletrónicos institucionais do IMT, continua sem despacho, apesar de tratar matérias de elevado interesse público e com impacto direto na legalidade e segurança jurídica do setor TVDE.

Nos termos da Constituição da República Portuguesa (art.º 268.º, n.º 1 e 2) e da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (Lei do Acesso aos Documentos Administrativos e à Informação Administrativa), vimos requerer, com caráter de urgência, resposta escrita e fundamentada às seguintes questões:

1. Sobre a prática denominada “Slot” no setor TVDE
A prática conhecida informalmente por “slot” consiste na utilização de uma viatura particular (geralmente pertencente a um motorista ou terceiro) que é registada em nome de um operador TVDE, sendo este o titular autorizado perante as plataformas de mobilidade, mas sem deter a posse efetiva do veículo.

Pretende o ProTVDE obter esclarecimento oficial sobre:

Existência de previsão legal, regulamentar ou orientação técnica que legitime essa prática;

Se tal prática é considerada compatível com o regime jurídico do TVDE, ou se configura violação aos princípios de licenciamento de operadores e viaturas afetas ao serviço;

Consequências legais e coimas associadas à eventual utilização indevida de veículos particulares sob o registo de operadores TVDE;

Caso permitido, em que termos e condições esse procedimento pode ocorrer de forma legal, transparente e segura para todas as partes envolvidas.

2. Sobre a legalidade dos alugueres de viaturas por operadores TVDE
Tem sido recorrente a celebração de contratos de aluguer entre operadores TVDE e motoristas, com pagamentos semanais ou mensais, por vezes sem contrato formal.

Assim, solicitamos esclarecimento sobre:

Se é legalmente permitido que um operador licenciado TVDE alugue viaturas diretamente a motoristas;

Caso não o seja, quais as infrações e coimas aplicáveis;

Se existem limites legais quanto ao número de veículos alugados ou às condições contratuais admitidas.

3. Solicitação de documentação
Caso existam notas interpretativas, circulares, pareceres jurídicos ou documentos técnicos emitidos pelo IMT sobre estas matérias, solicitamos que nos sejam remetidos por esta via, para efeitos de divulgação pública e educativa no portal www.protvde.com, com o devido enquadramento institucional.

O ProTVDE reafirma o seu compromisso com a transparência, legalidade e defesa dos motoristas e operadores sérios do setor, considerando que a ausência de clarificação oficial tem gerado incertezas jurídicas e práticas irregulares que carecem de intervenção regulatória.

Aguardamos, assim, resposta urgente, nos termos e prazos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e demais legislação aplicável.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

A Equipa ProTVDE, enquanto estrutura independente dedicada ao acompanhamento técnico e institucional do setor TVDE em Portugal, vem por este meio solicitar esclarecimentos formais relativamente ao enquadramento das plataformas designadas POP e BUSCAR.

Em concreto, gostaríamos de obter confirmação sobre os seguintes pontos:

Se as plataformas POP e BUSCAR estão devidamente registadas junto do IMT, de acordo com o regime jurídico aplicável às plataformas eletrónicas de intermediação previstas na Lei n.º 45/2018 e respetiva regulamentação.

Se possuem licença válida e ativa para operar como plataformas eletrónicas de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados.

Se se encontram atualmente autorizadas e operacionais, designadamente com todos os requisitos legais, técnicos e administrativos em conformidade.

O objetivo deste pedido é garantir que a informação disponibilizada ao setor é rigorosa e atualizada, contribuindo para a transparência e para o correto funcionamento da atividade.

Agradecemos antecipadamente a colaboração e permanecemos inteiramente disponíveis para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

O ProTVDE, movimento independente de motoristas TVDE, vem, ao abrigo do disposto no artigo 68.º da Lei Geral Tributária, apresentar pedido de informação vinculativa relativamente à aplicação do IVA nas relações entre motoristas TVDE e os operadores de plataformas eletrónicas.

Chegou ao nosso conhecimento que alguns operadores TVDE estão a proceder à cobrança de IVA, à taxa reduzida de 6%, sobre valores faturados por motoristas que emitem recibos verdes mas que se encontram enquadrados no regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA.

Assim, vimos requerer à Autoridade Tributária e Aduaneira que, em resposta vinculativa: Esclareça se é legal e obrigatório os operadores TVDE cobrarem IVA de 6% aos motoristas que se encontram abrangidos pela isenção do artigo 53.º do CIVA; Caso tal prática não seja obrigatória nem se encontre prevista na legislação fiscal em vigor, determine expressamente se deve ser considerada incorreta e, em consequência, objeto de imediata fiscalização e correção junto dos operadores em causa.

Este pedido visa assegurar a necessária transparência, a legalidade tributária e a proteção de milhares de motoristas TVDE que, pela sua situação fiscal, não devem ser onerados com encargos tributários não previstos na lei.

Dada a relevância e urgência da matéria, solicitamos resposta clara, fundamentada e vinculativa, de forma a uniformizar os procedimentos no setor e evitar interpretações divergentes que possam lesar os profissionais.

Com os melhores cumprimentos,

Data, 22 de Janeiro de 2026

Exmos. Senhores,

Autoridade da Concorrência

Vimos, por este meio, na qualidade de representantes do ProTVDE – Movimento Cívico Independente dos Profissionais TVDE, comunicar a V. Exas. um conjunto de factos e elementos técnicos relativos à formação de preços e às condições económicas atualmente praticadas no setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).

A presente comunicação tem caráter institucional, informativo e preventivo, tendo por objetivo submeter à apreciação dessa Autoridade um relatório técnico, igualmente remetido à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que analisa a sustentabilidade económica das tarifas praticadas pelas plataformas digitais, com base em dados reais de operação.

Da análise efetuada resulta, de forma objetiva, que:

Em múltiplas situações, os valores pagos aos motoristas não cobrem os custos reais da prestação do serviço;

As tarifas praticadas conduzem, de forma reiterada, à realização de serviços com prejuízo económico;

O risco financeiro é integralmente transferido para o prestador do serviço;

A estrutura tarifária vigente pode induzir comportamentos economicamente insustentáveis;

O modelo atual contribui para uma degradação progressiva da concorrência efetiva e da qualidade do serviço prestado ao utilizador final.

Importa, contudo, sublinhar um aspeto essencial para correta interpretação económica da situação: o prejuízo verificado não resulta das distâncias até à recolha do passageiro, as quais, conforme demonstrado no relatório, são na maioria dos casos reduzidas e economicamente irrelevantes.

O fator determinante para a geração de prejuízo reside exclusivamente no valor atribuído pelas plataformas ao trajeto principal da viagem, ou seja, à distância efetivamente percorrida com o passageiro a bordo, cuja remuneração se revela frequentemente inferior ao custo real da operação.

Tal realidade conduz a um cenário em que:

O prejuízo não é ocasional, mas estrutural;

O risco económico é imposto unilateralmente pelas plataformas;

Os operadores e motoristas não dispõem de margem de negociação;

Os custos do dumping tarifário são integralmente transferidos para quem suporta o investimento, a operação e a responsabilidade do serviço.

Acresce que, quando analisada a repetição diária deste tipo de viagens ao longo de um ano operacional, torna-se evidente o impacto cumulativo negativo sobre o setor, sem qualquer previsibilidade de rendimentos, estabilidade económica ou proteção efetiva para os profissionais.

Este modelo, assente na prática continuada de tarifas economicamente insuficientes, revela-se particularmente gravoso num contexto em que:

Os motoristas assumem integralmente os custos dos veículos, combustível, manutenção e seguros;

As plataformas não suportam riscos operacionais diretos;

Existe pressão indireta para aceitação das viagens, sob pena de penalização algorítmica;

O objetivo aparente é o ganho de quota de mercado, mesmo à custa da degradação económica da atividade.

Nestes termos, o ProTVDE entende que se encontram reunidos fundamentos suficientes para que a Autoridade da Concorrência possa, no âmbito das suas competências, avaliar os efeitos concorrenciais e económicos do modelo atualmente praticado, nomeadamente quanto:

À eventual existência de práticas suscetíveis de configurar preços abaixo do custo económico sustentável;

Ao impacto dessas práticas na concorrência efetiva e na permanência dos operadores no mercado;

À criação de distorções estruturais no funcionamento normal da atividade;

À compatibilidade do modelo com os princípios da concorrência leal e da eficiência económica.

Assim, vimos respeitosamente solicitar a V. Exas.:

Que seja apreciada a informação e documentação remetida;

Que nos seja comunicada a posição dessa Autoridade quanto à matéria exposta;

Que seja indicado o eventual enquadramento ou procedimento a adotar na sequência desta comunicação;

Que seja ponderada a possibilidade de uma reunião técnica, caso se revele útil para o esclarecimento dos dados apresentados.

O ProTVDE manifesta total disponibilidade para colaborar com essa Autoridade, prestar esclarecimentos adicionais ou participar em reunião que V. Exas. entendam pertinente, num espírito de cooperação institucional e de contributo para um setor mais equilibrado, sustentável e transparente.

Aguardamos, assim, a melhor atenção de V. Exas. e uma resposta quanto ao tratamento e encaminhamento a dar à presente comunicação.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

Na sequência da publicação do acordo entre a Uber Portugal e o SINDEL/UGT, apresentado como um memorando que visa garantir rendimento mínimo e proteção adicional a motoristas e estafetas, o ProTVDE – Portal dos Profissionais de TVDE vem, no exercício do seu direito de informação e representação setorial, solicitar esclarecimentos sobre diversos pontos de relevância jurídica e operacional, essenciais para a compreensão e correta aplicação do referido entendimento.

A celebração do referido memorando introduz mudanças relevantes no enquadramento das relações entre plataformas e profissionais, porém a ausência de definições técnicas claras e de critérios objetivos de aplicação levanta sérias dúvidas jurídicas e riscos de desigualdade entre os trabalhadores abrangidos, carecendo de esclarecimentos rigorosos e públicos para garantir transparência e segurança no setor Assim, solicitamos o vosso contributo para clarificação das seguintes questões:

1. Âmbito e adesão
1.1. O memorando aplica-se exclusivamente aos profissionais aderentes ao SINDEL ou a todos os motoristas e estafetas que operam através da plataforma Uber em Portugal?
1.2. Qual o procedimento formal de adesão e a forma de revogação do consentimento por parte do trabalhador independente?

2. Definição do “tempo de prestação de serviços”
2.1. Qual a definição exata de “tempo em que o motorista se encontra a prestar serviços”?
2.2. Esse tempo inclui o período online disponível, o deslocamento até ao passageiro e o tempo em viagem, ou apenas o trajeto com o passageiro a bordo?
2.3. Que metodologia e sistema de medição serão utilizados para cálculo e auditoria desse tempo?

3. Cálculo do rendimento mínimo
3.1. Qual a fórmula utilizada para garantir o equivalente horário ao Salário Mínimo Nacional (SMN)?
3.2. O cálculo será feito por hora, por dia, por semana ou por mês?
3.3. Como será processada a compensação financeira caso o rendimento fique abaixo do mínimo previsto?
3.4. Haverá discriminação entre categorias (UberX, Comfort, Black, Eats, etc.)?

4. Seguro e proteção social complementar
4.1. Quais as entidades seguradoras envolvidas e os valores concretos de cobertura por tipo de evento (acidente, incapacidade, morte)?
4.2. Como se articula esta proteção com a Segurança Social portuguesa e o enquadramento fiscal dos independentes (Categoria B)?
4.3. A adesão a este seguro é obrigatória para quem subscrever o memorando ou facultativa?

5. Representação e independência
5.1. Qual o grau de autonomia do SINDEL/UGT nas negociações futuras, considerando que a Uber recolherá e transferirá as quotas de sindicalização?
5.2. Estão previstos mecanismos de transparência, auditoria e comunicação pública dos fundos e decisões conjuntas?

6. Relação com a Lei n.º 45/2018
6.1. De que forma o memorando se articula com o regime jurídico vigente dos motoristas TVDE e operadores licenciados, nos termos da Lei n.º 45/2018?
6.2. O protocolo cria ou altera responsabilidades entre operadores, plataformas e motoristas?

7. Conformidade com a Diretiva Europeia 2024/2831
7.1. Considerando a recente aprovação da Diretiva Europeia sobre o Trabalho em Plataformas, de 2024, qual a estratégia de compatibilização futura deste memorando com a presunção de vínculo laboral prevista no direito europeu?
7.2. O protocolo será revisto aquando da transposição nacional da Diretiva?

8. Transparência de algoritmos e tarifários
8.1. O memorando prevê algum compromisso relativo à transparência algorítmica ou divulgação de critérios de tarifação, prioridade e penalização dos motoristas?
8.2. Haverá auditoria externa aos sistemas de cálculo de ganhos e tempos de atividade?

9. Fiscalização e resolução de litígios
9.1. Que entidade fiscaliza o cumprimento das obrigações assumidas pela Uber e pelo SINDEL?
9.2. Em caso de incumprimento, que vias de reclamação, mediação ou arbitragem estarão disponíveis aos profissionais aderentes?

10. Extensão setorial
10.1. Está prevista a possibilidade de extensão do memorando a outras plataformas (como Bolt, Glovo, ou outros serviços de mobilidade)?
10.2. O SINDEL considera envolver organizações representativas de motoristas e operadores, como o ProTVDE, em futuras negociações ou revisões do acordo?

O ProTVDE reitera total abertura ao diálogo institucional e à colaboração construtiva, com o propósito de garantir que quaisquer medidas ou acordos aplicados ao setor TVDE sejam transparentes, equitativos e juridicamente sustentáveis.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

O ProTVDE dirige se a todas as entidades formais e movimentos reconhecidos do setor TVDE em Portugal com profundo respeito institucional e sentido de responsabilidade coletiva.

O ProTVDE foi o primeiro Movimento Cívico independente surgido no setor, criado por motoristas e operadores que, vivendo a realidade diária, identificaram a ausência de informação credível, imparcial e acessível a todos, sem quotas, sem associativismos, sem barreiras. Desde então, temos atuado com discrição, consistência e foco, disponibilizando dados, análises, legislação e suporte de forma gratuita, sempre orientados para o interesse do setor e nunca para ruído.

Chegados ao início de 2026, reconhecemos que a etapa seguinte não pode ser percorrida de forma isolada. Os desafios são transversais e comuns: rendimentos insuficientes para a força de trabalho ausência de dignidade e previsibilidade para operadores enquanto investidores ausência de corresponsabilidade das plataformas risco de dumping tarifário fragilidade do setor no diálogo com o Estado, reguladores e fiscalizadores

Nenhuma entidade, por mais legítima, conseguirá sozinha alterar esta realidade. O setor só terá força quando falar em conjunto.

Por isso, vimos propor formalmente a criação de um espaço nacional de convergência, orientado exclusivamente para os temas que atravessam todos, sem exceção.

Objetivo

Gerar consensos e definir posições conjuntas a apresentar perante: Governo Assembleia da República IMT, AMT e demais reguladores Entidades fiscalizadoras Não para dividir, mas para construir. Não para competir, mas para somar força.

Proposta de Funcionamento Inicial

Para iniciar este processo de forma simples, prática e estruturada: - Cada entidade é convidada a indicar um único porta voz com disponibilidade real - Será criado um grupo de comunicação inicial via WhatsApp - Será agendada uma reunião virtual de apresentação, com definição dos princípios de funcionamento e calendário - Será construída uma agenda estratégica 2026, com ações e reivindicações concretas

Apelo Final

Este convite nasce de humildade, mas também de urgência. O setor precisa – e merece – dignidade, estabilidade, previsibilidade e voz. Apelamos, portanto, a um esforço conjunto. Não pela imagem de ninguém, mas pelo trabalho de todos. Solicitamos apenas: confirmação de adesão nome e contacto telefónico do porta voz indicado Na expectativa do vosso retorno, e com profunda consideração pelo papel de cada entidade, subscrevemo nos,

Com elevada estima,

Exmos. Senhores,

Agradecemos a vossa resposta ao contacto anteriormente efetuado e o reconhecimento expresso quanto à importância de iniciativas que visem a melhoria e a sustentabilidade do setor TVDE.

Consideramos, ainda assim, útil proceder a um esclarecimento sereno e rigoroso quanto à natureza do ProTVDE e ao alcance do convite endereçado, de modo a evitar leituras equívocas que não correspondem à nossa atuação nem às intenções que a orientam.

O ProTVDE é um movimento cívico independente do setor TVDE, composto por profissionais, incluindo motoristas e operadores, que se dedica à análise técnica, à divulgação de informação e à promoção de reflexão informada sobre matérias de interesse transversal ao setor. Não é, nem se apresenta como, associação empresarial, entidade pública, organismo regulador ou estrutura de representação institucional exclusiva, nem pretende substituir o papel de quaisquer associações existentes.

O convite dirigido à APTAD teve natureza cívica, temática e colaborativa, circunscrita à reflexão e ao diálogo sobre matérias comuns e transversais ao setor TVDE. Não configurou, em momento algum, qualquer pedido de articulação institucional formal, integração orgânica ou atuação representativa junto de entidades públicas. Nesse enquadramento, o ProTVDE não atua enquanto pessoa coletiva formalmente constituída, nem pretende fazê-lo, pelo que não se coloca, neste contexto, a questão da apresentação de NIPC ou estatutos associativos.

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a participação cívica, a intervenção no debate público e a organização coletiva de cidadãos não dependem da constituição de pessoas coletivas nem de enquadramento associativo formal. O pluralismo de iniciativas da sociedade civil, incluindo movimentos independentes, constitui uma expressão legítima da democracia participativa e coexiste, de forma natural, com a atuação das associações empresariais, cujos âmbitos de representação e intervenção são distintos e complementares.

Importa igualmente esclarecer que o ProTVDE não exerce funções legalmente reservadas, não se arroga qualquer estatuto institucional que não lhe caiba, nem atua em substituição de entidades públicas ou privadas. A sua atuação limita-se ao exercício legítimo dos direitos de expressão, participação cívica e contributo técnico para o debate público, sem qualquer pretensão de exclusividade representativa.

Registamos, assim, a posição manifestada por V. Exas., a qual interpretamos como não acolhendo, no presente momento, o convite de natureza cívica e colaborativa que foi endereçado. Respeitamos essa posição, mantendo, ainda assim, total disponibilidade para diálogo futuro sempre que se entenda existir utilidade em refletir conjuntamente sobre matérias de interesse transversal ao setor TVDE.

O ProTVDE reconhece e respeita o papel das associações empresariais na defesa dos interesses dos respetivos associados e entende que os desafios estruturais do setor beneficiam de abordagens dialogantes, abertas e juridicamente respeitadoras da diversidade de intervenientes, incluindo operadores, motoristas e outras iniciativas da sociedade civil.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

O ProTVDE agradece a atenção dispensada à iniciativa de Convergência Nacional do setor TVDE, lançada com o propósito de criar um espaço de diálogo responsável, técnico e institucional em torno de problemas estruturais que hoje afetam, de forma transversal, motoristas, operadores e utilizadores do serviço.

Importa desde já clarificar que esta iniciativa não pretende, em momento algum, retirar, diluir ou interferir com a identidade, a autonomia ou o posicionamento institucional de qualquer associação ou movimento cívico. A convergência proposta é estritamente limitada aos pontos comuns do setor, onde entendemos ser útil e necessário que exista uma leitura partilhada, capaz de transmitir ao poder legislativo, executivo e às entidades reguladoras e fiscalizadoras uma mensagem clara sobre matérias que afetam todos.

Entre esses pontos comuns incluem-se, a título exemplificativo, questões como níveis tarifários que, em muitas situações, não cobrem os custos reais de operação, pressão económica excessiva sobre motoristas e operadores, ausência de previsibilidade mínima no exercício da atividade e o impacto direto destas condições na qualidade do serviço e na proteção do consumidor.

Nesse mesmo espírito de abertura, o ProTVDE considera igualmente essencial que cada entidade possa sugerir outros pontos que entenda vitais e transversais ao setor, de modo a que o processo de convergência avance de forma construtiva, equilibrada e verdadeiramente democrática, refletindo preocupações comuns e não posições isoladas.

No seguimento desta iniciativa, informamos que o ProTVDE se encontra a organizar a realização de uma primeira reunião no âmbito da Convergência Nacional do setor TVDE. Naturalmente, estamos disponíveis para receber indicação das datas que considerem mais adequadas, de acordo com a vossa agenda institucional.

Para facilitar esta articulação inicial, deixamos desde já algumas datas indicativas, sujeitas a confirmação e ajustamento conjunto:

– 24 de Fevereiro de 2026, 10h00 ás 12h00
– 25 de Fevereiro de 2026, 10h00 ás 12h00

Após confirmação de disponibilidade, será enviado um breve enquadramento técnico da reunião e a respetiva ordem de trabalhos, de forma a garantir um encontro produtivo, focado e respeitador dos princípios institucionais de todas as partes.

O convite permanece aberto e o ProTVDE continuará a conduzir este processo com transparência, responsabilidade e espírito de convergência, sempre no respeito pelo enquadramento legal vigente e pelo superior interesse do setor e dos profissionais que o integram.

Com os melhores cumprimentos,

Exmo. Senhor,

Sr. ...........,

O ProTVDE agradece a vossa comunicação e o esforço de estruturação nela apresentado, reconhecendo a importância do posicionamento institucional da APTAD e a relevância do trabalho que tem vindo a desenvolver junto das entidades públicas e reguladoras.

Da parte do ProTVDE, partilhamos integralmente o entendimento de que qualquer iniciativa de convergência só será útil se for capaz de produzir um resultado concreto, credível e tecnicamente sustentado, com impacto real junto da tutela, reguladores e plataformas, contribuindo para a sustentabilidade económica das empresas operadoras e para a dignidade dos rendimentos dos motoristas.

1. Origem e enquadramento da iniciativa

Cumpre-nos, contudo, clarificar com rigor institucional que, após um ano de 2025 marcado por elevado empenho, trabalho técnico e produção contínua de informação, análise e suporte gratuito ao setor, o ProTVDE entendeu iniciar o ano de 2026 com uma iniciativa pioneira, formalmente estruturada, a que denominámos Mesa de Convergência Nacional do Setor TVDE.

Nesse contexto, no dia 01 de janeiro de 2026, o ProTVDE endereçou convite institucional às entidades formais e reconhecidas do setor, nomeadamente a APTAD e a ANM-TVDE, no sentido de criar um espaço de diálogo responsável e técnico em torno das matérias comuns que hoje afetam transversalmente todo o setor.

O ProTVDE, enquanto primeiro Movimento Cívico Independente surgido no setor TVDE em Portugal, entendeu igualmente ser relevante incluir, nesse esforço de convergência, o recente SomosTVDE, na medida em que tem vindo a manifestar intervenção pública e interesse em matérias estruturantes do setor.

Esta clarificação visa apenas assegurar rigor documental e clareza institucional quanto à cronologia e génese do processo, não estando em causa qualquer disputa de protagonismo, mas sim a preservação da verdade objetiva dos factos.

2. Inclusão, legitimidade e representatividade

Relativamente ao princípio de que “inclusão não é diluição”, o ProTVDE concorda com o fundamento apresentado, entendendo que a inclusão pode reforçar legitimidade e capacidade de execução.

Todavia, consideramos igualmente essencial que essa inclusão seja acompanhada de regras claras, metodologia objetiva e foco em resultados concretos, sob pena de o processo se transformar num fórum de opiniões divergentes sem eficácia executiva.

3. Participantes e composição

O ProTVDE não levanta objeção de princípio relativamente ao elenco de participantes sugerido pela APTAD, desde que os intervenientes estejam presentes com espírito construtivo, contributo técnico e compromisso institucional, e que exista disciplina metodológica suficiente para garantir um encontro produtivo e orientado para conclusões.

4. Influenciadores, moderadores e contributos externos

Relativamente à eventual participação de influenciadores ou figuras públicas enquanto moderadores ou observadores, o ProTVDE entende que poderão ser úteis, desde que o seu contributo seja efetivamente técnico e relevante, designadamente através de dados, análises, documentação ou experiência prática útil para o setor.

Ainda assim, importa clarificar que, na nossa perspetiva, uma reunião desta natureza exige um modelo de condução mais robusto do que a simples moderação externa. Uma Mesa de trabalho com governança formal assegura maior autoridade institucional e maior capacidade de impor regras, gerir tempos e conduzir decisões, independentemente de emoções momentâneas ou divergências naturais do debate.

Nesse sentido, consideramos que a figura de moderador externo, sobretudo quando não possui ligação operacional direta ao setor, poderá não reunir condições suficientes para garantir autoridade institucional e condução eficaz dos trabalhos quando estejam em causa matérias técnicas, económicas e jurídicas sensíveis.

5. Modelo de funcionamento da Mesa

O ProTVDE entende que a Mesa de Convergência Nacional deverá ser formalmente estruturada, com a constituição de uma Mesa de Trabalhos presidida por um Presidente da Mesa, designado por consenso entre os intervenientes, garantindo imparcialidade, ordem e eficácia na condução das sessões.

Propomos que os trabalhos decorram sob um regulamento funcional inspirado nas boas práticas institucionais, em moldes semelhantes ao funcionamento do Parlamento Português, assegurando tempos de intervenção definidos, direito de resposta limitado, disciplina de participação e registo formal das conclusões, devendo todos os intervenientes respeitar, de forma prioritária e respeitosa, a condução dos trabalhos pelo Presidente da Mesa.

6. Objetivos e Memorando de Entendimento

O ProTVDE concorda integralmente com o objetivo proposto pela APTAD relativamente à elaboração de um Memorando de Entendimento, sublinhando, contudo, que essa sempre foi, desde o primeiro momento, a orientação central da iniciativa lançada pelo ProTVDE no dia 01 de janeiro de 2026, quando propusemos formalmente a criação da Mesa de Convergência Nacional do Setor TVDE com vista à definição de posições comuns e estruturadas a apresentar junto das entidades públicas e reguladoras.

Nesse sentido, entendemos que o Memorando deverá ser um instrumento claro, objetivo e resumido, mas simultaneamente veemente e assertivo nas matérias estruturais que hoje afetam transversalmente o setor, garantindo previsibilidade mínima, sustentabilidade económica e rendimentos dignos para motoristas e operadores.

O ProTVDE considera essencial que este Memorando seja construído com base técnica e contenha um núcleo reduzido de medidas estruturantes, definidas como prioritárias e inegociáveis, assegurando que o setor passe a comunicar com coerência e força institucional nas matérias verdadeiramente essenciais.

Entre essas matérias estruturais, o ProTVDE entende igualmente ser indispensável que seja debatida e assumida, de forma objetiva, a necessidade de reforçar a responsabilidade das plataformas digitais no exercício da atividade, não apenas enquanto intermediárias tecnológicas, mas enquanto entidades que definem, condicionam e determinam os modelos de operação, a precificação, os critérios de aceitação e a estrutura económica efetiva do serviço.

Neste enquadramento, deverá ser considerada a sua inclusão clara em mecanismos de corresponsabilidade, incluindo responsabilidade civil e, quando aplicável, responsabilidade penal, na medida em que exercem influência direta e decisiva sobre as condições reais em que o serviço é prestado no mercado.

7. Porta-voz e disciplina comunicacional

O ProTVDE reconhece a importância de coerência externa e comunicação alinhada. Contudo, entende que qualquer definição de porta-voz ou estrutura de comunicação pública deverá ocorrer apenas após existir consenso mínimo sobre conteúdo e medidas, evitando disputas prematuras e garantindo que o setor comunica apenas quando estiver verdadeiramente preparado para o fazer com uma só voz.

8. Reserva institucional e confidencialidade

O ProTVDE entende ser absolutamente essencial que esta Mesa de Convergência decorra em regime reservado e institucional, não podendo ser gravada, registada ou transmitida, total ou parcialmente, por qualquer meio, incluindo gravação de imagem ou som.

Do mesmo modo, entendemos que não deverá existir qualquer referência pública prévia ou paralela ao encontro, designadamente em redes sociais, plataformas digitais ou meios informais, sob pena de se gerar ruído setorial, interpretações divergentes e instabilidade pública que comprometam a seriedade e eficácia do processo.

A comunicação externa deverá ocorrer apenas após existir uma base comum consolidada e formalmente validada, através de documento acordado e comunicado de forma coordenada.

9. Formato inicial online e evolução para presencial

Adicionalmente, o ProTVDE sugere que a primeira reunião da Mesa de Convergência decorra em formato online, através de plataforma como Microsoft Teams ou Zoom, com o objetivo de definir metodologia de trabalho, regras de funcionamento, calendarização e estrutura-base do Memorando de Entendimento.

Entendemos que esta abordagem inicial permitirá maior eficiência organizacional e evitará deslocações e custos desnecessários, reservando-se as reuniões presenciais subsequentes para fases mais avançadas do processo, quando já exista uma base técnica consolidada e uma ordem de trabalhos objetiva.

Neste enquadramento, consideramos que esta primeira reunião online deverá ocorrer nos próximos dias, precisamente para que a reunião do dia 25 de fevereiro de 2026 possa decorrer já com preparação estruturada, regras definidas e objetivos claros, permitindo que essa data represente um passo histórico e um marco vital para o setor TVDE em Portugal, assente em rigor institucional, convergência real e produção de resultados concretos.

10. Posição institucional do ProTVDE

O ProTVDE reafirma que não se encontra disponível para iniciativas avulsas, circunstanciais ou paralelas que comprometam a unidade do processo, nem para dinâmicas de aproveitamento reputacional por qualquer entidade ou interveniente. O setor atravessa um momento crítico e exige disciplina, foco e maturidade institucional.

11. Confirmação de data e agendamento da reunião online preparatória

Por fim, e em linha com o planeamento anteriormente proposto e com a disponibilidade manifestada pela APTAD, o ProTVDE confirma a sua disponibilidade para que a reunião presencial da Mesa de Convergência Nacional do Setor TVDE se realize no dia 25 de fevereiro de 2026, entendendo que reuniões precipitadas ou convocadas sem tempo útil de preparação apenas enfraquecem o processo.

Nesse enquadramento, consideramos essencial que a reunião preparatória online seja agendada com a devida antecedência e organização, permitindo que o encontro de 25 de fevereiro decorra já com metodologia definida, regras aprovadas, ordem de trabalhos estruturada e objetivos concretos, assegurando máxima objetividade, harmonia institucional e resultados efetivos para o setor.

Por razões de organização e de respeito institucional entre as entidades envolvidas, não nos é possível realizar essa reunião preparatória no dia de amanhã, uma vez que entendemos ser essencial assegurar tempo mínimo para preparação, articulação e confirmação formal de participantes.

Assim, solicitamos que seja agendada, com brevidade, uma reunião inicial online (Microsoft Teams ou Zoom), em data consensual entre os intervenientes, com vista à definição do regulamento base, calendarização e estrutura técnica do Memorando de Entendimento.

Mantemo-nos ao dispor para validação do local, confirmação final dos participantes e envio prévio de proposta de ordem de trabalhos, de modo a garantir que o encontro decorra com rigor, utilidade e resultados concretos.

Com os melhores cumprimentos,

Exmo. Senhor,

Sr. ...........,

O ProTVDE agradece a vossa resposta e regista com elevada consideração o posicionamento institucional da APTAD, pela clareza, pragmatismo e foco em resultados, num momento particularmente sensível para o setor TVDE.

Da parte do ProTVDE, reiteramos total concordância com o entendimento de que o setor não beneficia de debates sobre autoria de iniciativas, mas sim de capacidade de execução, credibilidade externa e produção de resultados concretos e sustentados. O essencial é garantir que este processo de convergência se traduza num instrumento útil, com impacto real junto da tutela, reguladores e plataformas.

Nesse sentido, o ProTVDE confirma o seu alinhamento com a visão da APTAD quanto à necessidade de um processo inclusivo e representativo desde o início, desde que acompanhado de regras claras, metodologia objetiva e disciplina institucional, assegurando que o trabalho não se transforma num fórum informal de opiniões, mas sim numa estrutura organizada e orientada para conclusões formais.

O ProTVDE agradece igualmente a abertura e aceitação manifestada pela APTAD quanto à realização de uma reunião preparatória online, solução que entendemos ser a mais adequada e eficiente nesta fase inicial, por permitir alinhar metodologia, regras, calendarização e estrutura-base do Memorando de Entendimento, assegurando maior convergência e preparação prévia entre todos os intervenientes antes da reunião presencial.

Reiteramos que esta reunião online deverá ocorrer previamente à reunião presencial já assumida para o dia 25 de fevereiro, precisamente para garantir que essa data decorra com máxima objetividade, harmonia institucional e resultados concretos.

Adicionalmente, entendemos ser determinante que este processo decorra com reserva institucional e responsabilidade comunicacional, evitando exposição pública prematura, gravações, transmissões ou referências paralelas em redes sociais, até existir um documento final comum validado. A credibilidade do setor exige descrição, maturidade e coordenação, e a comunicação externa deve ocorrer apenas quando exista um Memorando formalmente estruturado e aprovado.

Quanto ao modelo de governação da Mesa, o ProTVDE mantém a posição de que a condução inicial dos trabalhos deve privilegiar legitimidade setorial e capacidade técnica, sendo preferível uma estrutura acordada entre os próprios intervenientes, com regras de funcionamento claras e registo formal de conclusões. A eventual participação de mediadores externos poderá ser ponderada em fases posteriores, se for consensual e se se revelar útil, mas entendemos que não deve substituir a condução institucional por quem tem responsabilidade direta e conhecimento operacional da atividade.

Relativamente ao encontro presencial, o ProTVDE confirma total abertura quanto ao local e horário, não colocando qualquer entrave organizacional, desde que estejam asseguradas condições adequadas de trabalho e neutralidade institucional. Para o ProTVDE, o essencial não é o anfitrião nem o enquadramento logístico, mas sim a metodologia, o rigor, a disciplina e o foco em resultados.

Nesse sentido, e como demonstração objetiva de boa-fé, maturidade institucional e compromisso com a convergência, informamos que o ProTVDE não coloca qualquer objeção à realização da reunião presencial do dia 25 de fevereiro, pelas 15h00, no local já anteriormente indicado em comunicações cruzadas:

B&B HOTEL em Oeiras (sugerido pelo Somostvde)

Entendemos que esta solução logística é plenamente viável e adequada, devendo agora ser confirmada e consensualizada por todos os stakeholders envolvidos, garantindo estabilidade e organização formal do encontro.

Paralelamente, consideramos essencial obter uma posição formal de todos os intervenientes quanto ao agendamento de uma reunião preparatória online, que deverá ocorrer em dia a combinar na próxima semana, através de plataforma como Microsoft Teams ou Zoom, destinada a organizar metodologicamente a reunião presencial do dia 25 de fevereiro, definir regras de funcionamento e iniciar já trabalho técnico de convergência sobre aquilo que é efetivamente comum e transversal no setor.

Entendemos que esta reunião online deve produzir desde logo uma base estruturada de trabalho, permitindo que o encontro presencial de 25 de fevereiro decorra já com objetivos claros, propostas organizadas e matérias prioritárias previamente alinhadas, assegurando produtividade real e avanço concreto.

O ProTVDE reitera a sua total disponibilidade para colaborar de forma construtiva e disciplinada neste processo, contribuindo tecnicamente para a estrutura do Memorando de Entendimento, com foco em medidas essenciais e executáveis que assegurem previsibilidade, sustentabilidade económica e dignidade profissional no setor TVDE, incluindo a necessária clarificação do papel e responsabilidade das plataformas digitais na estrutura atual da atividade.

Mantemo-nos ao dispor para articular os próximos passos e colaborar ativamente na preparação técnica deste processo.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

O ProTVDE dirige se a todas as entidades formais e movimentos reconhecidos do setor TVDE em Portugal com profundo respeito institucional e sentido de responsabilidade coletiva.

O ProTVDE foi o primeiro Movimento Cívico independente surgido no setor, criado por motoristas e operadores que, vivendo a realidade diária, identificaram a ausência de informação credível, imparcial e acessível a todos, sem quotas, sem associativismos, sem barreiras. Desde então, temos atuado com discrição, consistência e foco, disponibilizando dados, análises, legislação e suporte de forma gratuita, sempre orientados para o interesse do setor e nunca para ruído.

Chegados ao início de 2026, reconhecemos que a etapa seguinte não pode ser percorrida de forma isolada. Os desafios são transversais e comuns: rendimentos insuficientes para a força de trabalho ausência de dignidade e previsibilidade para operadores enquanto investidores ausência de corresponsabilidade das plataformas risco de dumping tarifário fragilidade do setor no diálogo com o Estado, reguladores e fiscalizadores

Nenhuma entidade, por mais legítima, conseguirá sozinha alterar esta realidade. O setor só terá força quando falar em conjunto.

Por isso, vimos propor formalmente a criação de um espaço nacional de convergência, orientado exclusivamente para os temas que atravessam todos, sem exceção.

Objetivo

Gerar consensos e definir posições conjuntas a apresentar perante: Governo Assembleia da República IMT, AMT e demais reguladores Entidades fiscalizadoras Não para dividir, mas para construir. Não para competir, mas para somar força.

Proposta de Funcionamento Inicial

Para iniciar este processo de forma simples, prática e estruturada: - Cada entidade é convidada a indicar um único porta voz com disponibilidade real - Será criado um grupo de comunicação inicial via WhatsApp - Será agendada uma reunião virtual de apresentação, com definição dos princípios de funcionamento e calendário - Será construída uma agenda estratégica 2026, com ações e reivindicações concretas

Apelo Final

Este convite nasce de humildade, mas também de urgência. O setor precisa – e merece – dignidade, estabilidade, previsibilidade e voz. Apelamos, portanto, a um esforço conjunto. Não pela imagem de ninguém, mas pelo trabalho de todos. Solicitamos apenas: confirmação de adesão nome e contacto telefónico do porta voz indicado Na expectativa do vosso retorno, e com profunda consideração pelo papel de cada entidade, subscrevemo nos,

Com elevada estima,

À
Direção da ANM-TVDE

Data: 07 de Janeiro de 2026

Exmos. Senhores,

No seguimento do convite formal anteriormente remetido pelo ProTVDE para a participação numa iniciativa de convergência nacional do setor TVDE, vimos por este meio reiterar o pedido de uma resposta formal a essa comunicação.

A referida iniciativa, de caráter institucional, técnico e construtivo, foi dirigida de forma delimitada a entidades representativas do setor, com o objetivo de criar um espaço sério de diálogo, assente em dados objetivos, propostas concretas e respeito pelo enquadramento legal vigente.

Até à presente data, o ProTVDE já recebeu resposta das restantes entidades convidadas, encontrando-se apenas pendente a posição formal da ANM-TVDE, razão pela qual consideramos adequado este contacto de acompanhamento, mantendo uma postura de total abertura, serenidade e boa-fé institucional.

Reiteramos que o ProTVDE, enquanto movimento cívico independente do setor, mantém esta iniciativa ativa e disponível, aguardando as posições formais das entidades convidadas para, se for o caso, poderem ser articulados os próximos passos.

Ficamos, assim, a aguardar a vossa resposta quando vos for oportuno, certos da atenção e sentido de responsabilidade institucional que o tema merece.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

O ProTVDE agradece a atenção dispensada à iniciativa de Convergência Nacional do setor TVDE, lançada com o propósito de criar um espaço de diálogo responsável, técnico e institucional em torno de problemas estruturais que hoje afetam, de forma transversal, motoristas, operadores e utilizadores do serviço.

Importa desde já clarificar que esta iniciativa não pretende, em momento algum, retirar, diluir ou interferir com a identidade, a autonomia ou o posicionamento institucional de qualquer associação ou movimento cívico. A convergência proposta é estritamente limitada aos pontos comuns do setor, onde entendemos ser útil e necessário que exista uma leitura partilhada, capaz de transmitir ao poder legislativo, executivo e às entidades reguladoras e fiscalizadoras uma mensagem clara sobre matérias que afetam todos.

Entre esses pontos comuns incluem-se, a título exemplificativo, questões como níveis tarifários que, em muitas situações, não cobrem os custos reais de operação, pressão económica excessiva sobre motoristas e operadores, ausência de previsibilidade mínima no exercício da atividade e o impacto direto destas condições na qualidade do serviço e na proteção do consumidor.

Nesse mesmo espírito de abertura, o ProTVDE considera igualmente essencial que cada entidade possa sugerir outros pontos que entenda vitais e transversais ao setor, de modo a que o processo de convergência avance de forma construtiva, equilibrada e verdadeiramente democrática, refletindo preocupações comuns e não posições isoladas.

No seguimento desta iniciativa, informamos que o ProTVDE se encontra a organizar a realização de uma primeira reunião no âmbito da Convergência Nacional do setor TVDE. Naturalmente, estamos disponíveis para receber indicação das datas que considerem mais adequadas, de acordo com a vossa agenda institucional.

Para facilitar esta articulação inicial, deixamos desde já algumas datas indicativas, sujeitas a confirmação e ajustamento conjunto:

– 24 de Fevereiro de 2026, 10h00 ás 12h00
– 25 de Fevereiro de 2026, 10h00 ás 12h00

Após confirmação de disponibilidade, será enviado um breve enquadramento técnico da reunião e a respetiva ordem de trabalhos, de forma a garantir um encontro produtivo, focado e respeitador dos princípios institucionais de todas as partes.

O convite permanece aberto e o ProTVDE continuará a conduzir este processo com transparência, responsabilidade e espírito de convergência, sempre no respeito pelo enquadramento legal vigente e pelo superior interesse do setor e dos profissionais que o integram.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

No seguimento do contacto anteriormente enviado, vimos por este meio reforçar o convite para participação na Mesa de Convergência do Setor TVDE, uma iniciativa de natureza técnica e institucional promovida pelo ProTVDE – Movimento Cívico Independente.

Informamos que uma das entidades já confirmou disponibilidade para reunir no próximo dia 25 de fevereiro das 10h ás 12h, encontrando-se neste momento o processo em fase de organização.

De forma a garantir igualdade de tratamento entre todas as entidades contactadas, agradecemos, se possível, a vossa indicação até ao dia 04 de fevereiro quanto à vossa disponibilidade ou indisponibilidade para integrar esta primeira reunião exploratória.

Reforçamos que esta iniciativa não tem caráter deliberativo nem mediático, destinando-se apenas à identificação de pontos comuns e à avaliação da viabilidade de um espaço de diálogo estruturado entre entidades do setor.

Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

O ProTVDE.com, enquanto Movimento Cívico Independente do Setor TVDE, acusa a receção da comunicação de 15/02/2026 e agradece a resposta formal da ANM-TVDE, bem como a disponibilidade institucional manifestada.

Registamos com apreço o enquadramento apresentado e a relevância dos pontos identificados, nomeadamente sustentabilidade económica da atividade, previsibilidade regulatória, equilíbrio nas relações contratuais e proteção efetiva dos profissionais e utilizadores.

Mais se informa que a iniciativa de convergência nacional foi formalmente lançada pelo ProTVDE através de convite inicial remetido em 01/01/2026, tendo sido posteriormente reforçada em mais do que uma ocasião, com solicitações de confirmação e organização mínima em tempo útil. A presente resposta da ANM-TVDE, recebida em 15/02/2026, será devidamente integrada na cronologia institucional e documental do processo.

Relativamente à disponibilidade indicada para o dia 25 de fevereiro de 2026, entre as 10h00 e as 12h00, regista-se a janela horária comunicada, a qual se encontra alinhada com uma das opções inicialmente sugeridas pelo ProTVDE no âmbito das comunicações anteriores.

Importa igualmente recordar que, em fase posterior, e atendendo ao encurtamento do prazo útil de organização, o ProTVDE chegou a admitir como alternativa adicional uma janela horária alargada para o mesmo dia, nomeadamente entre as 15h00 e as 19h00, no sentido de acomodar disponibilidades e permitir maior margem temporal de trabalho.

Cumpre ainda registar que o ProTVDE tomou conhecimento, apenas por via indireta, do agendamento de uma reunião no dia 11/02/2026, envolvendo entidades do setor, sem que o ProTVDE tenha sido previamente informado ou convidado para participação. Tal circunstância, conjugada com a inexistência de confirmações formais em tempo útil, comprometeu objetivamente a previsibilidade mínima necessária para assegurar uma organização institucional devidamente estruturada.

Por esse motivo, e conforme já formalmente comunicado, o ProTVDE deixou de assumir quaisquer diligências adicionais de organização ou operacionalização do encontro, por não se encontrarem reunidas, em tempo útil, as condições mínimas de confirmação e preparação necessárias, incluindo a inexistência de uma reunião online preparatória, sempre entendida como requisito indispensável.

Ainda assim, o ProTVDE reafirma que se mantém inteiramente disponível para participar e contribuir de forma construtiva em qualquer processo de convergência nacional que venha a ser organizado por entidades que assumam formalmente a respetiva coordenação logística e metodológica, incluindo definição de agenda, local, regras e formato.

Caso a ANM-TVDE entenda assumir ou apoiar essa organização, o ProTVDE estará disponível para integrar uma reunião online preparatória, indispensável para garantir rigor, ordem de trabalhos e resultados concretos.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

O ProTVDE.com, enquanto Movimento Cívico Independente do Setor TVDE, acusa a receção da comunicação de 15/02/2026 e agradece a resposta formal da ANM-TVDE, bem como a disponibilidade institucional manifestada.

Registamos com apreço o enquadramento apresentado e a relevância dos pontos identificados, nomeadamente sustentabilidade económica da atividade, previsibilidade regulatória, equilíbrio nas relações contratuais e proteção efetiva dos profissionais e utilizadores.

Mais se informa que a iniciativa de convergência nacional foi formalmente lançada pelo ProTVDE através de convite inicial remetido em 01/01/2026, tendo sido posteriormente reforçada em mais do que uma ocasião, com solicitações de confirmação e organização mínima em tempo útil. A presente resposta da ANM-TVDE, recebida em 15/02/2026, será devidamente integrada na cronologia institucional e documental do processo.

Relativamente à disponibilidade indicada para o dia 25 de fevereiro de 2026, entre as 10h00 e as 12h00, regista-se a janela horária comunicada, a qual se encontra alinhada com uma das opções inicialmente sugeridas pelo ProTVDE no âmbito das comunicações anteriores.

Importa igualmente recordar que, em fase posterior, e atendendo ao encurtamento do prazo útil de organização, o ProTVDE chegou a admitir como alternativa adicional uma janela horária alargada para o mesmo dia, nomeadamente entre as 15h00 e as 19h00, no sentido de acomodar disponibilidades e permitir maior margem temporal de trabalho.

Cumpre ainda registar que o ProTVDE tomou conhecimento, apenas por via indireta, do agendamento de uma reunião no dia 11/02/2026, envolvendo entidades do setor, sem que o ProTVDE tenha sido previamente informado ou convidado para participação. Tal circunstância, conjugada com a inexistência de confirmações formais em tempo útil, comprometeu objetivamente a previsibilidade mínima necessária para assegurar uma organização institucional devidamente estruturada.

Por esse motivo, e conforme já formalmente comunicado, o ProTVDE deixou de assumir quaisquer diligências adicionais de organização ou operacionalização do encontro, por não se encontrarem reunidas, em tempo útil, as condições mínimas de confirmação e preparação necessárias, incluindo a inexistência de uma reunião online preparatória, sempre entendida como requisito indispensável.

Ainda assim, o ProTVDE reafirma que se mantém inteiramente disponível para participar e contribuir de forma construtiva em qualquer processo de convergência nacional que venha a ser organizado por entidades que assumam formalmente a respetiva coordenação logística e metodológica, incluindo definição de agenda, local, regras e formato.

Caso a ANM-TVDE entenda assumir ou apoiar essa organização, o ProTVDE estará disponível para integrar uma reunião online preparatória, indispensável para garantir rigor, ordem de trabalhos e resultados concretos.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

O ProTVDE.com, enquanto Movimento Cívico Independente do Setor TVDE, acusa a receção da vossa comunicação e regista a posição institucional da ANM-TVDE no sentido de que quaisquer reuniões no âmbito desta matéria deverão ocorrer exclusivamente em formato presencial.

O ProTVDE reafirma que permanece inteiramente disponível para participar, de forma construtiva e responsável, em qualquer reunião que venha a ser formalmente organizada, seja em formato presencial, seja em formato online institucional (ex.: Teams ou Zoom), desde que exista agenda previamente definida, metodologia clara e condições mínimas de funcionamento acordadas entre as partes.

Mais se esclarece que, por razões de reserva institucional, seriedade do processo e proteção de todas as entidades envolvidas, o ProTVDE não considera adequados formatos públicos ou informais, designadamente transmissões em direto em redes sociais (“lives”), para efeitos de trabalho técnico e convergência setorial.

Reitera-se ainda que o ProTVDE não assumirá responsabilidades executivas de organização, coordenação logística ou operacionalização do encontro, mantendo-se, contudo, disponível para contribuir tecnicamente em qualquer processo sério e estruturado de convergência nacional, no superior interesse do setor TVDE e dos seus profissionais.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

O ProTVDE.com, enquanto Movimento Cívico Independente do Setor TVDE, acusa a receção da vossa comunicação e agradece o esclarecimento prestado.

Registamos a posição institucional da ANM-TVDE no sentido de que quaisquer reuniões com vista à concretização de benefícios futuros para o setor TVDE deverão ocorrer em formato presencial.

O ProTVDE reafirma que se mantém inteiramente disponível para participar, de forma construtiva e responsável, em qualquer processo sério de convergência nacional, em formato presencial ou, caso exista consenso entre as partes, em formato online institucional reservado (ex.: Teams ou Zoom), desde que exista agenda previamente definida, metodologia clara e condições mínimas acordadas entre as entidades envolvidas, não considerando adequados formatos públicos ou informais, designadamente transmissões em direto em redes sociais.

Reitera-se, contudo, conforme já anteriormente comunicado, que o ProTVDE não assumirá responsabilidades executivas de organização, coordenação logística ou operacionalização de encontros desta natureza, mantendo-se disponível para contribuir tecnicamente enquanto parte interessada e interveniente no setor.

Relativamente à indicação de contacto telefónico no prazo de 48 horas, agradecemos a disponibilidade. Contudo, para efeitos de reserva institucional, rigor, transparência e registo cronológico, o ProTVDE privilegiará a continuidade das comunicações exclusivamente por via escrita, não procedendo a contactos telefónicos como meio formal de articulação.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

O ProTVDE.com, enquanto Movimento Cívico Independente do Setor TVDE, acusa a receção da vossa comunicação e agradece as considerações apresentadas.

Registamos a posição da ANM-TVDE quanto à importância de interlocutores claros no âmbito de processos de diálogo institucional. Nesse sentido, esclarece-se que o ProTVDE fixa como canal institucional único e oficial para efeitos de articulação e comunicações formais:

geral@protvde.com

Mais se informa que o ProTVDE, enquanto movimento cívico independente e plataforma técnica de suporte ao setor, não se estrutura como associação empresarial nem pretende assumir funções de representação institucional reservadas, razão pela qual não adota modelo diretivo tradicional ou hierarquia associativa.

Ainda assim, para efeitos de comunicação institucional e participação em qualquer processo de convergência setorial, declara-se que as comunicações emitidas através do endereço geral@protvde.com representam posição formal do ProTVDE, sendo o respetivo conteúdo validado internamente e assumido como registo institucional do movimento.

Quanto à visão estruturada do ProTVDE para o setor TVDE, importa reiterar que a atuação do ProTVDE é orientada por contributos técnicos concretos, juridicamente sustentados e documentalmente verificáveis, com foco na sustentabilidade económica da atividade, equilíbrio contratual, previsibilidade regulatória, corresponsabilização das plataformas e defesa objetiva de motoristas e operadores, estando disponível para apresentar propostas formais no âmbito de um processo devidamente calendarizado e metodologicamente definido.

Reitera-se igualmente que o ProTVDE já comunicou formalmente, em 13/02/2026, a cessação de diligências organizativas e operacionais, por não se encontrarem reunidas em tempo útil as condições mínimas indispensáveis à realização de um encontro institucional estruturado.

Nessa medida, qualquer iniciativa futura de convergência deverá assentar em calendário realista e numa estrutura ou entidade que assuma, por escrito, a responsabilidade pela organização e calendarização do processo, mantendo-se o ProTVDE inteiramente disponível para participar e contribuir tecnicamente, no superior interesse do setor.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

O ProTVDE.com, enquanto Movimento Cívico Independente do Setor TVDE, acusa a receção da vossa comunicação e regista a posição institucional agora transmitida pela ANM-TVDE.

Sem prejuízo do respeito devido à estrutura associativa da ANM-TVDE e ao seu modelo de governação interna, importa clarificar que o ProTVDE não se constitui como associação empresarial nem pretende assumir natureza jurídica idêntica, não estando sujeito a órgãos sociais eleitos, direção formal ou modelo representativo equiparável.

O ProTVDE atua enquanto movimento cívico independente e plataforma técnica de suporte ao setor, orientada para a disponibilização pública de informação jurídica, documental e económica, de forma gratuita, rigorosa e verificável, não pretendendo substituir entidades representativas existentes, nem disputar espaços institucionais reservados.

Importa ainda esclarecer que o ProTVDE, enquanto movimento cívico independente, exerce a sua atuação em conformidade com o ordenamento jurídico português, encontrando-se plenamente enquadrado nos princípios constitucionais aplicáveis à participação cívica, liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de intervenção na vida pública, nos termos da Constituição da República Portuguesa, atuando de forma legítima, transparente e orientada para o interesse coletivo do setor.

Mais se esclarece que as comunicações emitidas através do endereço institucional geral@protvde.com correspondem a posição formal do ProTVDE, sendo assumidas e registadas como comunicações institucionais do movimento, para todos os efeitos de transparência e responsabilidade documental.

I. Registo cronológico objetivo e documental

Para efeitos de rigor cronológico e registo institucional, importa referir que o convite inicial do ProTVDE para este processo foi remetido em 01/01/2026, tendo sido reiterado em comunicações subsequentes, designadamente em 07/01/2026, 13/01/2026, 31/01/2026 e 10/02/2026, com solicitações expressas de confirmação formal em tempo útil, indicação de disponibilidade e validação de condições mínimas de organização.

Em particular, regista-se que, em comunicação formal remetida pelo ProTVDE à ANM-TVDE em 07/01/2026, foi expressamente transmitido o seguinte:

“Até à presente data, o ProTVDE já recebeu resposta das restantes entidades convidadas, encontrando-se apenas pendente a posição formal da ANM-TVDE, razão pela qual consideramos adequado este contacto de acompanhamento, mantendo uma postura de total abertura, serenidade e boa-fé institucional.”

“Reiteramos que o ProTVDE, enquanto movimento cívico independente do setor, mantém esta iniciativa ativa e disponível, aguardando as posições formais das entidades convidadas para, se for o caso, poderem ser articulados os próximos passos.”

Regista-se igualmente que, na sequência dessa comunicação, a ANM-TVDE respondeu ao ProTVDE nos seguintes termos:

“Nesse sentido, encaramos com naturalidade e sentido institucional todas as iniciativas que promovam o debate sério, técnico e fundamentado, salvaguardando sempre o enquadramento legal vigente e o superior interesse do setor e dos profissionais que o integram.”

“Mantemos, assim, a nossa disponibilidade para o diálogo, aguardamos a indicação do dia e hora e local, no respeito pelos princípios que norteiam a atuação da ANM-TVDE, e acompanharemos com atenção a evolução da iniciativa promovida por esse movimento.”

Posteriormente, em 31/01/2026, o ProTVDE remeteu novo reforço à ANM-TVDE, nos seguintes termos:

“Informamos que uma das entidades já confirmou disponibilidade para reunir no próximo dia 25 de fevereiro das 10h às 12h, encontrando-se neste momento o processo em fase de organização.

De forma a garantir igualdade de tratamento entre todas as entidades contactadas, agradecemos, se possível, a vossa indicação até ao dia 04 de fevereiro quanto à vossa disponibilidade ou indisponibilidade para integrar esta primeira reunião exploratória.”

Regista-se igualmente que apenas em 15/02/2026 foi rececionada nova resposta formal da ANM-TVDE, na qual é reconhecida expressamente a impossibilidade de resposta em tempo útil, tendo sido declarado o seguinte:

“Exmos. Senhores,
Acusamos a receção da vossa comunicação e apresentamos as nossas desculpas pela impossibilidade de responder em tempo útil ao prazo inicialmente indicado.

Não obstante, vimos pelo presente confirmar a disponibilidade da Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE) para estar presente na reunião agendada para o próximo dia 25 de fevereiro, entre as 10h00 e as 12h00, no âmbito da Mesa de Convergência do Setor TVDE.”

II. Da falta de razoabilidade e da sucessão de posições descontextualizadas

Face ao acima exposto, e mantendo postura de respeito institucional, o ProTVDE regista não compreender de forma objetiva a razão pela qual, após comunicações iniciais em sentido de abertura institucional, disponibilidade e acompanhamento da iniciativa, se passaram a invocar, em momento posterior, requisitos adicionais supervenientes e condições não anteriormente exigidas, em particular no que respeita à identificação nominativa de representantes como pressuposto de interlocução.

Tal sucessão de posições, em diferentes momentos do processo, revela-se descontextualizada face ao teor da comunicação inicial da ANM-TVDE, bem como face ao enquadramento cronológico já registado, criando dúvidas quanto à previsibilidade e estabilidade institucional necessárias a qualquer processo sério de convergência.

Relativamente à afirmação de que “as instituições comunicam através de pessoas identificadas e responsáveis” e de que a utilização de um endereço institucional genérico não permite “interlocução transparente e devidamente responsabilizável”, cumpre esclarecer, com o devido respeito, que tal entendimento não se revela plenamente razoável nem compatível com práticas institucionais comuns.

É prática normal, em múltiplos setores, que entidades, organizações e estruturas cívicas utilizem canais institucionais gerais como meio formal de comunicação, precisamente para garantir registo documental, continuidade administrativa e centralização de comunicações, sem prejuízo da responsabilidade assumida pela estrutura emitente.

Acresce ainda que diversas entidades públicas e reguladoras com as quais o ProTVDE tem mantido comunicações formais e documentadas, designadamente ASNR, AT, ACT, IMT e AMT, entre muitas outras, nunca invocaram como condição prévia para resposta, reunião ou articulação institucional a exigência ora apresentada pela ANM-TVDE, bastando, como é prática corrente, a existência de canal institucional válido e comunicação escrita verificável.

Acresce igualmente que, inclusive em contexto de reuniões presenciais já realizadas a pedido do ProTVDE, designadamente com entidades operacionais e de autoridade pública, como por exemplo estruturas do Comando da PSP, entre outras, nunca foi invocada como condição prévia para articulação institucional a exigência ora apresentada.

Mais se regista que o ProTVDE, enquanto Movimento Cívico Independente do Setor TVDE, não se encontra juridicamente obrigado a adotar estrutura associativa idêntica à de uma associação formal, nem a reproduzir modelo diretivo equiparável, sendo a sua legitimidade de intervenção cívica plenamente enquadrável no ordenamento jurídico português.

III. Da necessidade de resposta em tempo útil como requisito essencial

Regista-se igualmente que, em qualquer processo institucional sério, a definição de interlocução não pode ser reduzida a formalismos supervenientes, devendo ser acompanhada, de forma indispensável, por respostas em tempo útil, compromisso objetivo e previsibilidade mínima, princípios elementares de funcionamento em relações institucionais normais entre entidades, em qualquer setor.

Acresce ainda que, em práticas institucionais normais, seja perante entidades públicas ou privadas, a participação em reuniões setoriais depende sobretudo de compromisso efetivo, disponibilidade para diálogo e comunicação institucional célere, sendo a identificação de interlocutores um elemento relevante, mas que não substitui o dever básico de resposta institucional previsível.

IV. Posição final do ProTVDE quanto ao processo de convergência

Relativamente ao processo de convergência, importa reafirmar que o ProTVDE comunicou formalmente, em 13/02/2026, a cessação de diligências organizativas e operacionais, por não se encontrarem reunidas, em tempo útil, as condições mínimas indispensáveis à realização de um encontro institucional devidamente estruturado, incluindo a inexistência de reunião preparatória previamente validada.

Nessa medida, qualquer iniciativa futura de convergência deverá assentar em calendário realista e numa estrutura ou entidade que assuma, por escrito, a responsabilidade pela organização e calendarização do processo, mantendo-se o ProTVDE inteiramente disponível para participar e contribuir tecnicamente, com sentido construtivo e responsabilidade, no superior interesse do setor TVDE e dos seus profissionais.

O ProTVDE esclarece ainda que, mantendo integralmente a sua natureza e missão enquanto Movimento Cívico Independente do Setor TVDE, poderá, no futuro, caso se verifiquem condições objetivas de compromisso, previsibilidade e interesse efetivo por parte das entidades do setor, voltar a promover iniciativas de convergência nacional, sempre com base em metodologia clara, rigor técnico e enquadramento juridicamente defensável.

Reitera-se igualmente que o ProTVDE se manterá permanentemente disponível para aceitar, integrar e contribuir em processos de convergência nacional para os quais seja devidamente convidado, desde que tais iniciativas tenham como objetivo a defesa comum do setor e incidam sobre matérias transversais que afetam motoristas e operadores, exigindo união, coerência institucional e compromisso efetivo entre as partes.

O ProTVDE reafirma, contudo, que essa disponibilidade não implica alteração da sua posição enquanto movimento cívico independente, mantendo-se fiel ao propósito para o qual emergiu: disponibilizar suporte técnico, jurídico e documental ao setor, promover transparência e contribuir para soluções sustentáveis e verificáveis em benefício de todos os profissionais do TVDE em Portugal.

O ProTVDE mantém-se empenhado no superior interesse do setor, com atuação orientada pela verdade factual, rigor técnico e responsabilidade institucional, reiterando que não atua por protagonismo ou exposição mediática, mas por compromisso real com a dignidade e sustentabilidade do setor TVDE em Portugal, através de contributos técnicos, jurídicos e documentalmente defensáveis.

Com os melhores cumprimentos,

Exmo. Sr. Presidente ......,

Acusamos a receção da vossa comunicação e do comunicado relativo ao encontro realizado em 26-02-2026, qualificado como “Encontro Nacional Grupos Cívicos e ANM-TVDE”.

Registamos que o referido encontro decorreu com representantes de alguns grupos cívicos do setor, tendo sido agendada reunião subsequente designada como “Reunião de Acordo/Concordância” para o dia 4 de Março, para a qual o ProTVDE é agora convidado.

Cumpre-nos igualmente recordar que, em anterior correspondência subscrita por V. Exa., foi afirmado que “o ProTVDE é, para efeitos objetivos, apenas identificável como uma página ou grupo de opinião sem representação institucional formal conhecida”, entendimento esse que fundamentou a rejeição do convite para a Convergência Nacional do setor TVDE, iniciativa estruturada promovida pelo ProTVDE com proposta de metodologia e agenda definidas.

Neste contexto, e considerando que o ProTVDE não foi convocado para o encontro de 26-02-2026, importa clarificar quais os critérios de convocatória adotados para esse encontro e quais os pressupostos que fundamentam o atual convite para uma reunião já qualificada como de “Acordo/Concordância”.

Adicionalmente, solicitamos esclarecimento quanto:

– ao modelo metodológico previsto para a sessão;
– ao enquadramento deliberativo ou meramente exploratório da reunião;
– à eventual existência de documento-base estruturado para apreciação conjunta;
– e ao modelo de decisão que se pretende adotar.

O ProTVDE entende que qualquer processo de convergência do setor deve assentar em inclusão efetiva, critérios objetivos de representatividade, transparência metodológica e coerência institucional.

Reafirmamos que estamos e estaremos sempre disponíveis e abertos a qualquer convite para convergência com qualquer entidade, desde que exista boa-fé, respeito institucional e clareza no enquadramento do processo.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

O ProTVDE dirige se a todas as entidades formais e movimentos reconhecidos do setor TVDE em Portugal com profundo respeito institucional e sentido de responsabilidade coletiva.

O ProTVDE foi o primeiro Movimento Cívico independente surgido no setor, criado por motoristas e operadores que, vivendo a realidade diária, identificaram a ausência de informação credível, imparcial e acessível a todos, sem quotas, sem associativismos, sem barreiras. Desde então, temos atuado com discrição, consistência e foco, disponibilizando dados, análises, legislação e suporte de forma gratuita, sempre orientados para o interesse do setor e nunca para ruído.

Chegados ao início de 2026, reconhecemos que a etapa seguinte não pode ser percorrida de forma isolada. Os desafios são transversais e comuns: rendimentos insuficientes para a força de trabalho ausência de dignidade e previsibilidade para operadores enquanto investidores ausência de corresponsabilidade das plataformas risco de dumping tarifário fragilidade do setor no diálogo com o Estado, reguladores e fiscalizadores

Nenhuma entidade, por mais legítima, conseguirá sozinha alterar esta realidade. O setor só terá força quando falar em conjunto.

Por isso, vimos propor formalmente a criação de um espaço nacional de convergência, orientado exclusivamente para os temas que atravessam todos, sem exceção.

Objetivo

Gerar consensos e definir posições conjuntas a apresentar perante: Governo Assembleia da República IMT, AMT e demais reguladores Entidades fiscalizadoras Não para dividir, mas para construir. Não para competir, mas para somar força.

Proposta de Funcionamento Inicial

Para iniciar este processo de forma simples, prática e estruturada: - Cada entidade é convidada a indicar um único porta voz com disponibilidade real - Será criado um grupo de comunicação inicial via WhatsApp - Será agendada uma reunião virtual de apresentação, com definição dos princípios de funcionamento e calendário - Será construída uma agenda estratégica 2026, com ações e reivindicações concretas

Apelo Final

Este convite nasce de humildade, mas também de urgência. O setor precisa – e merece – dignidade, estabilidade, previsibilidade e voz. Apelamos, portanto, a um esforço conjunto. Não pela imagem de ninguém, mas pelo trabalho de todos. Solicitamos apenas: confirmação de adesão nome e contacto telefónico do porta voz indicado Na expectativa do vosso retorno, e com profunda consideração pelo papel de cada entidade, subscrevemo nos,

Com elevada estima,

Prezado .........,

O ProTVDE acusa a receção da vossa comunicação e regista a disponibilidade manifestada para participar numa iniciativa de convergência no setor TVDE.

Importa, contudo, proceder a um enquadramento objetivo e necessário. O ProTVDE constitui o primeiro Movimento Cívico independente do setor TVDE em Portugal, tendo nascido da iniciativa de motoristas e operadores que identificaram, desde cedo, a necessidade de disponibilização de informação gratuita, imparcial e acessível a todo o setor. Desde a sua criação, o ProTVDE tem mantido uma atuação contínua, responsável e tecnicamente fundamentada, sempre orientada ao interesse coletivo e à estabilidade do setor.

É também nessa qualidade que o ProTVDE assumiu a iniciativa de promover, no início de 2026, um processo pioneiro de convergência unificadora no setor TVDE. Do nosso ponto de vista, esta iniciativa reveste caráter necessário, estruturante e de interesse geral, devendo ser protegida desde a sua génese para que reúna condições mínimas de eficácia, credibilidade e continuidade.

O Grupo Nacional de Convergência TVDE foi concebido como um mecanismo de articulação informal, mas estruturado, sujeito a critérios mínimos de governança do processo, nomeadamente: confiança mútua entre os intervenientes, neutralidade institucional, postura agregadora dos representantes e inexistência de conflitualidade prévia suscetível de comprometer o bom funcionamento dos trabalhos. Estes critérios decorrem de princípios gerais de boa-fé, cooperação e prevenção de riscos previsíveis, amplamente reconhecidos em contextos de mediação e concertação setorial.

Neste enquadramento, o ProTVDE não pode desconsiderar factos objetivos, públicos e reiterados, amplamente conhecidos no setor, relativos ao perfil do representante indicado. Tais factos têm vindo a gerar reservas significativas de confiança transversal entre diversos intervenientes e são suscetíveis de comprometer a perceção de neutralidade, a fluidez do diálogo e a eficácia de um processo que exige, desde o primeiro momento, um ambiente sereno e funcional.

Enquanto entidade promotora e facilitadora desta iniciativa, o ProTVDE tem o dever institucional de assegurar a adequada composição do grupo, prevenindo fatores suscetíveis de inviabilizar o sucesso de uma iniciativa pioneira e vital para o setor TVDE. Esse dever inclui a adoção de medidas proporcionais e preventivas, orientadas exclusivamente à proteção do processo e ao interesse coletivo.

Nessa medida, o ProTVDE não valida a indicação apresentada e solicita formalmente que o SomosTVDE designe um representante alternativo que reúna condições objetivas de confiança, credibilidade e aceitação generalizada pelas restantes entidades envolvidas. Apenas com essa condição reunida será possível avançar para a constituição do grupo e para a realização da reunião inicial.

A presente posição não consubstancia qualquer juízo pessoal, nem traduz uma exclusão do SomosTVDE enquanto entidade. Trata-se de uma decisão técnica e de governança do processo, adotada de boa-fé e orientada exclusivamente à preservação desta iniciativa de convergência e à defesa do interesse maior do setor TVDE.

Ficamos a aguardar a vossa indicação, de forma a permitir o regular prosseguimento dos trabalhos. Na ausência da mesma, o ProTVDE dará continuidade à iniciativa com as entidades que reúnam condições para contribuir de forma construtiva e eficaz para este esforço coletivo.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores,

No seguimento do contacto anteriormente enviado, vimos por este meio reforçar o convite para participação na Mesa de Convergência do Setor TVDE, uma iniciativa de natureza técnica e institucional promovida pelo ProTVDE – Movimento Cívico Independente.

Informamos que uma das entidades já confirmou disponibilidade para reunir no próximo dia 25 de fevereiro das 10h ás 12h, encontrando-se neste momento o processo em fase de organização.

De forma a garantir igualdade de tratamento entre todas as entidades contactadas, agradecemos, se possível, a vossa indicação até ao dia 04 de fevereiro quanto à vossa disponibilidade ou indisponibilidade para integrar esta primeira reunião exploratória.

Reforçamos que esta iniciativa não tem caráter deliberativo nem mediático, destinando-se apenas à identificação de pontos comuns e à avaliação da viabilidade de um espaço de diálogo estruturado entre entidades do setor.

Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.

Com os melhores cumprimentos,