O ProTVDE, Movimento Cívico Independente do setor TVDE, tomou conhecimento de um artigo de opinião publicado no jornal Público sobre a recente manifestação de motoristas e operadores TVDE.
Respeitamos a liberdade de opinião, a liberdade de imprensa e o direito à crítica. O debate público é essencial numa sociedade democrática.
Ainda assim, entendemos que a análise ao setor TVDE exige mais investigação, mais dados e menos simplificação.
Reduzir as preocupações dos profissionais TVDE a uma alegada vontade de dependência do Estado é uma leitura incompleta.
O setor TVDE não pede dependência pública.
- Pede melhor regulação.
- Pede fiscalização efetiva.
- Pede responsabilização proporcional das plataformas digitais.
- Pede legislação clara para uma realidade que mudou profundamente desde a entrada das plataformas em Portugal.
As plataformas digitais não são apenas intermediárias neutras quando condicionam preços, comissões, acesso ao trabalho, distribuição de viagens, bloqueios, critérios de desempenho, promoções e rendimento real dos profissionais.
Quem organiza o mercado deve assumir responsabilidades proporcionais ao poder que exerce.
Pedir que o Estado regule esta realidade não é pedir subsídio, privilégio ou proteção artificial.
Também importa clarificar que a referência a apoios aos combustíveis, feita no contexto da manifestação, não deve ser interpretada como uma defesa de dependência estrutural do Estado.
O que está em causa é uma eventual medida pontual, excecional e proporcional perante aumentos anormais dos custos energéticos, provocados por fatores externos e por um contexto internacional instável, enquanto as plataformas continuam a pressionar tarifas e valores de viagem para níveis cada vez mais difíceis de compatibilizar com a sustentabilidade económica da atividade.
Portugal já reconheceu, noutros momentos, que choques externos sobre combustíveis podem justificar respostas extraordinárias em setores de transporte, nomeadamente no transporte rodoviário de mercadorias, através de mecanismos como o apoio extraordinário ao gasóleo profissional. Esta referência não significa equiparar regimes distintos, mas demonstra que uma resposta pontual a custos energéticos excecionais não equivale a dependência permanente do Estado.
Apoio pontual perante custos excecionais não é dependência do Estado. É resposta proporcional a uma pressão económica extraordinária.
É exigir que o Estado cumpra a sua função reguladora perante um mercado digital assimétrico, onde motoristas e operadores suportam custos crescentes com viaturas, combustíveis, energia, seguros, manutenção, impostos, certificações e risco operacional.
A inovação tecnológica não pode servir de escudo para opacidade, desresponsabilização ou precariedade digital.
O TVDE foi uma conquista importante para Portugal. Trouxe concorrência, liberdade de escolha, modernização e melhor serviço ao consumidor.
Mas reconhecer essa conquista não obriga a ignorar os problemas atuais do setor.
O TVDE de 2026 não é o TVDE de 2014.
Hoje, a questão central não é saber se o setor deve depender do Estado.
A questão central é saber se Portugal aceita que um setor regulado, com milhares de profissionais e impacto direto na mobilidade urbana, continue dependente de decisões comerciais e algorítmicas sem transparência suficiente.
O ProTVDE entende que o jornalismo tem aqui um papel essencial.
Mais do que opiniões rápidas sobre manifestações, o setor precisa de investigação séria sobre a formação dos preços, a aplicação das comissões, o impacto dos algoritmos, os custos reais da atividade, a responsabilidade das plataformas e a sustentabilidade económica de motoristas e operadores.
Esse é o debate que interessa ao país.
Este comunicado é emitido na sequência do artigo de opinião publicado no jornal Público , permitindo ao leitor consultar diretamente a publicação original e formar a sua própria avaliação.
O Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, criou apoios excecionais e temporários de compensação pelo aumento do preço dos combustíveis, incluindo apoio extraordinário ao gasóleo profissional. Esta referência é usada apenas para demonstrar que respostas públicas pontuais a choques energéticos já foram reconhecidas em setores de transporte.
O ProTVDE continuará a defender um TVDE independente, profissional, sustentável, transparente e regulado com inteligência.
Não queremos um TVDE dependente do Estado. Queremos um Estado que não abandone o TVDE à dependência de plataformas sem corresponsabilidade suficiente.