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Documentos Obrigatórios numa Operação STOP para Motoristas TVDE – Esclarecimento Oficial da GNR
Data: 10 de Novembro de 2025.
O ProTVDE — Portal dos Profissionais de TVDE em Portugal recebeu resposta oficial da Guarda Nacional Republicana (GNR) sobre os documentos que devem ser apresentados por motoristas e veículos afetos à atividade TVDE durante uma operação STOP. O esclarecimento, emitido pelo Diretor de Operações, em suplência Coronel Filipe Soares, reforça as obrigações legais em vigor e a correta interpretação da Lei n.º 45/2018 e do Código da Estrada.
Segundo a GNR, qualquer veículo automóvel em circulação em território nacional deve ter a bordo os seguintes documentos:
- Documento de identificação pessoal;
- Carta de condução válida;
- Certificado de seguro automóvel;
- Documento de identificação fiscal (caso o número não conste do documento de identificação pessoal e o condutor resida em Portugal);
- Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente;
- Documento de identificação do veículo.
Estes documentos podem ser apresentados em formato digital, através de aplicações móveis que permitam a validação oficial dos dados, conforme previsto na Lei n.º 37/2014, artigo 4.º-A.
No caso específico dos motoristas TVDE, a GNR esclarece que há ainda documentos complementares obrigatórios, de acordo com a Lei n.º 45/2018:
- Certificado de motorista TVDE, emitido pelo IMT, I.P. (artigo 10.º, n.º 2);
- Ficha de inspeção periódica do veículo, quando exigida (artigo 12.º, n.º 5).
Importa destacar que, segundo a GNR, não existe obrigatoriedade legal de o motorista transportar um documento que comprove o licenciamento ou alvará do operador TVDE. Contudo, a Guarda considera aconselhável que o condutor disponha de uma forma de comprovar a legalidade do operador, garantindo assim a transparência e legitimidade da atividade em caso de fiscalização.
O ProTVDE valoriza este esclarecimento oficial, que contribui para a uniformização de procedimentos e reforça a segurança jurídica dos motoristas e operadores TVDE em todo o país.
📎 Fonte: Resposta oficial da Guarda Nacional Republicana ao ProTVDE — Direção de Operações.
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