O debate atualmente em curso sobre a revisão da Lei n.º 45/2018 representa um momento decisivo para o futuro do setor TVDE em Portugal.
As recentes audições parlamentares e intervenções públicas permitiram demonstrar a existência de diferentes visões, preocupações e sensibilidades relativamente ao caminho que o setor deverá seguir nos próximos anos.
O ProTVDE considera legítimo que existam diferentes posições sobre matérias regulatórias, económicas e operacionais.
Contudo, considera igualmente fundamental recentrar o debate naquilo que constitui o núcleo funcional e material da própria atividade TVDE.
A Lei n.º 45/2018 surgiu para regular o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Ou seja, o centro jurídico, económico e operacional da atividade sempre foi o transporte profissional de passageiros.
Ao longo dos anos, o setor evoluiu rapidamente e criou diferentes modelos de organização operacional e empresarial.
Essa evolução ocorreu por múltiplas razões:
- crescimento acelerado da procura;
- facilidade de entrada na atividade;
- necessidade de acesso rápido à ferramenta de trabalho;
- expansão das plataformas digitais;
- diferentes realidades económicas existentes no mercado.
O ProTVDE reconhece essa realidade e entende que muitos profissionais encontraram nesses modelos a possibilidade legítima de acesso à atividade.
Contudo, também considera necessário que o setor faça uma reflexão séria, equilibrada e tecnicamente fundamentada sobre a evolução estrutural que entretanto ocorreu.
Hoje, uma parte significativa do debate do setor deixou progressivamente de gravitar apenas em torno do transporte profissional de passageiros e passou igualmente a centrar-se nos mecanismos de acesso à viatura, nos modelos de utilização operacional do veículo e nas diferentes formas de organização económica associadas à atividade.
Essa realidade tornou-se publicamente evidente nas próprias intervenções recentes de vários representantes do setor e plataformas.
O ProTVDE entende que esta reflexão não deve servir para criar radicalizações, conflitos artificiais ou divisões entre motoristas, operadores ou diferentes modelos atualmente existentes.
O TVDE deve recentrar-se progressivamente na sua função principal de transporte ligeiro profissional de passageiros em viaturas descaracterizadas e particulares.
Profissionalizar o setor não significa apenas criar novas regras, novas exigências administrativas ou maior conflito regulatório.
Profissionalizar significa:
- devolver coerência funcional à atividade;
- reforçar a transparência;
- clarificar responsabilidades;
- eliminar zonas cinzentas;
- proteger juridicamente os modelos legais;
- valorizar o motorista profissional;
- recentrar o operador na atividade efetiva de transporte;
- construir um setor economicamente mais sustentável e previsível.
Nenhum setor profissional consegue consolidar-se estruturalmente quando o rendimento permanece imprevisível, os custos reais da atividade não são transparentes, existe excessiva transferência de risco operacional e o centro económico da atividade se afasta progressivamente da prestação efetiva do serviço de transporte.
O setor TVDE precisa de estabilidade jurídica, maturidade regulatória e visão estratégica de longo prazo.
Precisa igualmente de um debate menos emocional, menos fragmentado e mais centrado na construção de soluções estruturais para o futuro da mobilidade profissional em Portugal.
O ProTVDE considera que o futuro do setor deverá assentar:
- na profissionalização efetiva;
- na transparência;
- na sustentabilidade económica;
- na fiscalização inteligente;
- na modernização tecnológica;
- na clarificação funcional da atividade;
- na valorização do transporte profissional de passageiros como núcleo central do próprio regime TVDE.
A evolução tecnológica, as plataformas digitais e os diferentes modelos operacionais não podem afastar o setor daquilo que constitui a sua natureza essencial: o transporte profissional de passageiros com responsabilidade, transparência e dignidade económica.
O futuro do TVDE em Portugal dependerá da capacidade coletiva de construir um setor mais transparente, mais estável, juridicamente mais claro, economicamente mais sustentável e verdadeiramente centrado na dignificação da atividade profissional de transporte de passageiros.
O ProTVDE apela a todos os profissionais, operadores, motoristas e entidades que partilham desta visão de profissionalização, equilíbrio e recentramento funcional do setor para participarem neste debate com responsabilidade, serenidade e espírito construtivo.
O ProTVDE continuará a defender um debate sério, tecnicamente fundamentado e institucionalmente responsável, sempre orientado para a construção de um setor mais profissional, mais equilibrado e preparado para os desafios futuros da mobilidade em Portugal.
Movimento Cívico Independente do setor TVDE
Informação com rigor. Decisão com confiança.