Carta de Apresentação dos Esclarecimentos da ACT
Caros Motoristas TVDE,
O movimento independente ProTVDE tem trabalhado de forma incansável para esclarecer e proteger os motoristas, garantindo que o exercício da nossa profissão se faz com segurança jurídica, dignidade e respeito pelas condições de trabalho.
Na sequência de um pedido de esclarecimento apresentado pelo ProTVDE à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), recebemos resposta oficial que confirma pontos fundamentais:
- Todos os motoristas, sejam trabalhadores por contrato de trabalho ou trabalhadores independentes (recibo verde), estão abrangidos pela legislação laboral em vigor, devendo ver assegurados os seus direitos.
- Estão definidos limites máximos de tempo de trabalho, períodos de descanso e pausas obrigatórias, protegendo a saúde e segurança de todos os motoristas.
- É obrigatória a existência de seguro de acidentes de trabalho, independentemente do vínculo laboral.
- Devem ser asseguradas condições de segurança e saúde no trabalho, bem como a formação necessária para a prevenção de riscos profissionais.
No que respeita aos operadores TVDE, a ACT foi clara: quando contratam motoristas, quer por contrato de trabalho quer por recibo verde, assumem responsabilidades legais e devem garantir o cumprimento integral da lei, incluindo horários, registos de trabalho, seguro e condições de segurança e saúde. O incumprimento dessas obrigações poderá originar sanções que não devem recair sobre os motoristas.
Estes esclarecimentos representam um marco importante. São prova de que o trabalho coletivo do ProTVDE está a produzir efeitos reais junto das entidades públicas, garantindo mais proteção e evitando que os motoristas sejam injustamente responsabilizados por encargos ou multas que não lhes cabem.
Para consulta integral da resposta da ACT, aceda ao seguinte link:
👉 Act - Resposta ao pedido de esclarecimentos do ProTVDE.
Com estima e consideração,
A equipa do,
ProTVDE – O portal dos profissionais de verdade