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Estatutos  &  Regulamentos

Estatutos do ProTVDE


Artigo 1.º – Denominação, Natureza e Sede

  1. O ProTVDE é um portal digital dedicado à informação, apoio e profissionalização dos motoristas TVDE em Portugal.
  2. O ProTVDE é uma plataforma independente e sem fins lucrativos, que atua para o benefício da comunidade TVDE.
  3. A sede digital do ProTVDE encontra-se alojada na plataforma online www.protvde.com.

Artigo 2.º – Objetivos

O ProTVDE tem como finalidade:

  1. Disponibilizar informação clara e atualizada sobre a atividade TVDE, incluindo legislação, regulamentos e melhores práticas.
  2. Fornecer apoio jurídico e consultadoria para motoristas que necessitem de orientação profissional.
  3. Oferecer formação contínua e certificação, contribuindo para a qualificação e segurança dos motoristas.
  4. Criar ferramentas digitais, como simuladores e calculadoras financeiras, para ajudar os motoristas a gerirem melhor a sua atividade.
  5. Estabelecer parcerias e benefícios para os seus membros, promovendo vantagens exclusivas para motoristas TVDE.

Artigo 3.º – Membros e Adesão

  1. Podem aderir ao ProTVDE todos os motoristas TVDE registados em Portugal.
  2. A adesão ao portal pode ser gratuita ou mediante pagamento de uma subscrição premium, com acesso a serviços exclusivos.
  3. Os membros têm direito a usufruir dos serviços do portal, de acordo com o seu nível de adesão.

Artigo 4.º – Direitos dos Membros

Os membros do ProTVDE têm direito a:

  1. Acesso a conteúdos exclusivos do portal.
  2. Utilização de ferramentas digitais, como a calculadora de ganhos e simulador de impostos.
  3. Participação em formações, webinars e eventos.
  4. Apoio jurídico e consultadoria, conforme a modalidade de adesão escolhida.

Artigo 5.º – Deveres dos Membros

Os membros do ProTVDE comprometem-se a:

  1. Cumprir as regras de conduta definidas nos regulamentos do portal.
  2. Respeitar a legislação TVDE vigente em Portugal.
  3. Não utilizar o portal para fins ilícitos ou comerciais não autorizados.
  4. Manter os seus dados atualizados na plataforma.


Regulamentos do ProTVDE


Artigo 1.º – Normas de Utilização do Portal

  1. O acesso ao portal está disponível para todos os motoristas TVDE, sendo que algumas funcionalidades são exclusivas para membros registados.
  2. O uso indevido do portal, incluindo a disseminação de informações falsas, resultará na suspensão do acesso.
  3. O conteúdo do portal é propriedade do ProTVDE, sendo proibida a sua reprodução sem autorização.

Artigo 2.º – Acesso a Serviços Exclusivos

  1. O acesso a serviços como calculadoras financeiras, apoio jurídico e cursos de formação poderá estar sujeito a inscrição prévia ou subscrição premium.
  2. Apenas membros registados podem participar em eventos exclusivos e formações certificadas.
  3. Os membros que violarem os regulamentos poderão perder o acesso aos serviços exclusivos.

Artigo 3.º – Código de Conduta

  1. Os utilizadores do portal devem respeitar os princípios de ética, profissionalismo e respeito.
  2. Não são permitidos ataques pessoais, discursos de ódio ou conteúdos inapropriados nos fóruns e espaços interativos.
  3. A violação do código de conduta poderá resultar em advertências, suspensão ou expulsão da plataforma.

Artigo 4.º – Condições de Cancelamento de Conta

  1. Os membros podem cancelar a sua conta a qualquer momento através do portal.
  2. Em caso de subscrição premium, não haverá reembolsos por períodos não utilizados.
  3. O ProTVDE reserva-se o direito de encerrar contas de utilizadores que violem os estatutos e regulamentos.