Capítulo 8: Fiscalidade e Obrigações Legais
Entenda como estar 100% em dia com o Fisco e a Segurança Social em Portugal enquanto motorista TVDE.
Porque este tema é essencial?
A atividade TVDE é regulada e fiscalizada. Não cumprir as obrigações fiscais e contributivas pode gerar:
- Multas da AT (Autoridade Tributária)
- Problemas com o IMT ou Segurança Social
- Exclusão de plataformas como Uber, Bolt.
1. Atividade Registada nas Finanças
Todo motorista deve:
-
Abrir atividade nas Finanças com o CAE correto:
- 49320 – Outros Transportes Terrestres de Passageiros
- Ou 79900 – Outros Serviços de Reservas e Atividades Relacionadas
- Declarar regime de IVA (isenção ou regime normal)
- Declarar regime de IRS ou IRC (em caso de empresa)
No Portal das Finanças > Iniciar Atividade
2. Emissão de Recibos Verdes ou Faturas
- Motoristas independentes devem emitir recibos verdes eletrónicos após cada mês de trabalho
- Emitir fatura às operadoras/plataformas quando necessário
- Guardar registos para contabilidade ou declarações futuras
Usar o sistema da AT ou softwares certificados
3. Obrigações com o IVA
Regime Isento (Art. 53º do CIVA):
- Para rendimentos até 13.500€/ano
- Não cobra IVA, nem o deduz
Regime Normal:
-
Obriga a:
- Cobrança de 6% ou 23% de IVA (dependendo do serviço prestado)
- Entrega periódica do IVA à AT
- Declarações trimestrais ou mensais
A maioria dos motoristas inicia com isenção e migra para o regime normal quando o volume de faturação aumenta.
4. Segurança Social
- Após 12 meses de atividade (ou menos, se não for isento), inicia-se o pagamento à Segurança Social
- Taxa: 21,4% sobre 70% do rendimento relevante (com possibilidade de ajuste)
- Entrega mensal, via site da Segurança Social Direta
- Possibilidade de isenção nos primeiros 12 meses de atividade
Importante: o não pagamento resulta em dívidas e penalizações.
5. Declaração de IRS ou IRC
- Como trabalhador independente: Declaração anual de IRS (Anexo B ou C)
- Como empresa: Declaração de IRC + IES
Inclui todos os rendimentos, deduções e despesas associadas ao exercício da atividade.
6. Despesas Dedutíveis (para quem emite com IVA)
Motoristas podem deduzir:
- Combustível / eletricidade
- Manutenção do veículo
- Seguro automóvel
- Internet, telefone
- Formação
- Comissões das plataformas
- Renda do carro (renting/aluguel)
Apenas se comprovadas com fatura com NIF e relacionadas com a atividade.
7. Calendário Fiscal Básico
| Tipo de Declaração | Frequência | Quando entregar? |
|---|---|---|
Recibos verdes | Mensal | Até dia 25 do mês seguinte |
Segurança Social | Mensal | Até dia 20 de cada mês |
IVA (Regime normal) | Trimestral | Até dia 15 do 2º mês após fim do trimestre |
Declaração de IRS | Anual | Abril a Junho |
Declaração de IRC (empresas) | Anual | Até final de maio |
Conclusão
Estar em dia com as obrigações fiscais e contributivas protege o motorista e demonstra profissionalismo. O ProTVDE disponibilizará simuladores e guias passo-a-passo para ajudar em cada etapa.
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