Capítulo 6: Legalização do Veículo para TVDE

Objetivo do Capítulo

Orientar motoristas e operadores sobre quais veículos são elegíveis para operar como TVDE e os passos legais para garantir que o veículo esteja 100% conforme a legislação portuguesa.

Requisitos Legais do Veículo TVDE

Segundo o Decreto-Lei n.º 45/2018, apenas veículos que cumpram os seguintes critérios podem ser utilizados como TVDE:

Requisitos Técnicos:

• Matrícula portuguesa
• Antiguidade máxima de 7 anos (a contar da data da primeira matrícula)
• 🪪 Registo em nome de empresa operadora ou do motorista, se trabalhador independente
• Seguro de responsabilidade civil para transporte de passageiros (TVDE)
• Inspeção periódica obrigatória válida
• Em bom estado geral de conservação, limpeza e funcionamento

Requisitos de Identificação:

• Vinheta "TVDE" afixada no para-brisas dianteiro e traseiro
• Documento Único Automóvel atualizado
• Declaração de afetação à atividade (caso em nome pessoal)

Etapas para Legalizar o Veículo

1. Escolha do Veículo
   • Verifique o ano de fabrico (até 7 anos)
   • Confirme se cumpre requisitos ambientais e de segurança
2. Seguro de Responsabilidade Civil (TVDE)
   • Contrate com seguradora que cobre atividade profissional de transporte ocasional de passageiros
3. Inspeção Periódica Obrigatória
   • Realize ou atualize a IPO em centro autorizado
4. Afixação da Vinheta “TVDE”
   • Adquira e coloque as vinhetas nos locais obrigatórios
   • Pode obter pela empresa operadora ou em casas de impressão autorizadas
5. Registo de Propriedade / Aluguer
   • O veículo deve estar:
     • Em nome da operadora
     • Ou alugado à operadora
     • Ou em nome do motorista (com contrato de prestação de serviços)
6. Comunicação à Empresa Operadora
   • A operadora deve registar o veículo na plataforma TVDE e junto do IMT

Documentos Necessários

• Documento Único Automóvel
• Certificado de Seguro
• Vinhetas afixadas
• Declaração de afetação à atividade (caso aplicável)
• Comprovativo de inspeção

Dica ProTVDE

Dê preferência a veículos com consumo eficiente (elétrico, híbrido ou diesel económico) e bom histórico de manutenção. Isso aumenta a durabilidade e reduz custos operacionais.

Importante

• Veículos com mais de 7 anos NÃO podem ser usados, mesmo que estejam em ótimo estado.
• A contagem dos 7 anos considera a primeira matrícula, mesmo que tenha sido importado.

Próximo Capítulo

Capítulo 7 – Tipos de Contrato (Prestação de Serviço, Trabalhador Independente, etc.)

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